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Decreto n° 5290 de 19 de Julho de 1995

Este decreto estabelece a estrutura básica da ADHOC, quanto sua natureza, competências, finalidades e estrutura organizacional, este decreto foi posteriomente aprovado pela Lei n° 3.158 de 1997

DECRETO Nº 5290, DE 19 DE JULHO DE 1995

(Aprovado pela Lei n° 3.158/1997)

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRADORA HIDROVIÁRIA DOCAS CATARINENSE - ADHOC, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.970, DE 16 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Itajaí em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando o estabelecido nos artigos 10, da Lei nº 2.970, de 16 de junho de 1995, DECRETA:

CAPÍTULO I

Da Natureza

Art. 1º - A Administradora Hidroviária Docas Catarinense - ADHOC, é uma autarquia municipal criada pela Lei nº 2.970, de 16 de junho de 1995, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 00.662091/0001-20, com personalidade jurídica própria e de direito público interno, autonomia administrativa, operacional, financeira e patrimonial, com sede e foro na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina

CAPÍTULO II

Da Área de Competência e Finalidade

Art. 2º - Compete à Administradora Hidroviária Docas Catarinense - ADHOC, na forma da delegação outorgadas pela União Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes, através do convênio nº 001/95, firmado entre a União e o Município de Itajaí, assinado em data de 02 de junho de 1995 e publicado no Diário Oficial da União de 07/06/95, Seção 3, página 10386:

  • I - administrar adequadamente o Porto de Itajaí;
  • II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados a administração do Porto;
  • III - permitir ao encarregado da fiscalização, a ser exercida pelo Departamento de Portos e Hidrovias do Ministério dos Transportes, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações portuárias;
  • IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Departamento de Portos e Hidrovias do Ministério dos Transportes, bem assim elaborar relatório sobre a movimentação de mercadorias;
  • V - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis ao Convênio de que trata o caput deste artigo;
  • VI - assumir as obrigações vencidas ou incorridas até a data da transferência das atividades objeto do Convênio;
  • VII - indicar ao Ministro dos Transportes os nomes dos administradores do Porto vinculado ao Convênio em questão, visando prévia aprovação;
  • VIII - assegurar ao comércio e à navegação, o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto;
  • IX - pré-qualificar os operadores portuários;
  • X - fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária;
  • XI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão gestor de mão-de-obra;
  • XII - fiscalizar a execução ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramentos e conservação das instalações portuárias, nela compreendida a infra-estrutura de proteção e de acesso aquaviário ao porto
  • XIII - fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;
  • XIV - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades do porto, no âmbito das respectivas competências;
  • XV - organizar e regulamentar a guarda portuária, a fim de prover a vigilância e segurança do porto;
  • XVI - promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar a navegação das embarcações que acessam o porto;
  • XVII - autorizar, previamente ouvidas as demais autoridades do porto, a entrada e a saída, inclusive a atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto, bem assim a movimentação de carga da referida embarcação, ressalvada a intervenção da autoridade marítima na movimentação considerada prioritária em situações de assistência e salvamento de embarcação;
  • XVIII - suspender operações que prejudiquem o bom funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário;
  • XIX - lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, aplicando as penalidades previstas em lei, ressalvados os aspectos legais de competência da União de forma supletiva, para os fatos que serão investigados e julgados conjuntamente;
  • XX - desincumbir-se dos trabalhos e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Conselho de Autoridade Portuária;
  • XXI - estabelecer o horário de funcionamento do porto, bem como as jornadas de trabalho do cais de uso público;
  • XXII - exercer outras competências estabelecidas em leis e regulamentos, em especial, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993

CAPÍTULO III

Da Estrutura Organizacional do Porto de Itajaí

Art. 3º - A estrutura organizacional da Administradora Hidroviária Docas Catarinense - ADHOC, fica constituída dos seguintes órgãos, diretamente vinculados ao Administrador Geral:

Órgãos de Administração Direta

A) Órgãos Específicos

  • a) Administração do Porto
  • b) Secretaria Geral
  • c) Guarda Portuária

B) Órgãos Auxiliares

  • a) Setor Jurídico
  • b) Setor de Informática e Organização
  • c) Setor Administrativo
    • - Subsetor de Pessoal
    • - Subsetor de Suprimento e Patrimônio
    • - Subsetor de Serviços Gerais
  • d) Setor Financeiro
    • - Subsetor de Cálculo e Faturamento
    • - Subsetor de Contabilidade
  • e) Setor de Engenharia
    • - Subsetor de Planos e Orçamentos
    • - Subsetor de Obras e Conservação
    • - Subsetor de Oficinas e Equipamentos
  • f) Setor de Operação
    • - Subsetor de Programação e Controle
    • - Subsetor de Operação
    • - Subsetor de Desempenho Operacional

Art. 4º - Ficam criados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Administrador Geral para provimento, um para cada órgão, constante do presente Decreto e especificados no anexo I, aplicando-se aos empregados efetivos da Codesp, quando nomeados para os respectivos cargos, a remuneração prevista no plano unificado de cargos e salários da citada Companhia, e demais disposições previstas neste Decreto

Art. 5º - Fica igualmente criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, diretamente ligado ao Administrador Geral, com remuneração equivalente ao Assessor Especial do Município de Itajaí, consoante a Lei Municipal nº 2.792/93 e a Lei Municipal nº 2.925/94, com atribuições de prestar assistência pessoal ao Administrador Geral; coordenar a representação política e social do Administrador Geral; fazer as relações públicas da ADHOC; marcar e acompanhar as audiências públicas do Administrador Geral; compilar dados e informações para eventuais auditorias internas, visando o bom andamento dos programas e diretrizes da ADHOC; coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas oficiais; mantê-lo informado sobre o noticiário de interesse da ADHOC; prestar ao Administrador Geral todo o auxílio necessário para a consecução das atribuições da Administração Geral e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem incumbidas pelo Administrador Geral

Art. 6º - Fica o Administrador Geral autorizado a atribuir aos ocupantes dos cargos em comissão constantes no anexo I, afora o Assessor Especial, vantagem, a título de gratificação de função, calculada sobre o seu vencimento ou salário, em valor variável de 20% (vinte por cento) a 65% (sessenta e cinco por cento) que, não será em hipótese alguma incorporada à sua remuneração, perdendo a vantagem com a perda do cargo de chefia

Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos em comissão mencionados neste artigo, em caso de serem empregados efetivos da Codesp, cedidos ao Município por força do Convênio nº 001/95, independentemente da remuneração prevista efetivamente percebida de acordo com o plano único de cargos e salários daquela Companhia, poderão, a critério do Administrador Geral, receber a gratificação de função prevista no caput deste artigo

Art. 7º - Fica criado, dentro dos órgãos da Administração Direta da ADHOC, o seguinte Quadro de Pessoal e lotação:

  • 01 Analista de Sistemas I;
  • 01 analista de Sistemas II;
  • 01 Analista de sistemas III;
  • 01 Economista I;
  • 02 Administrador II;
  • 01 Administrador III;
  • 01 Administrador IV;
  • 01 Advogado II;
  • 01 Contador II;
  • 01 Contador III;
  • 01 Contador IV;
  • 01 Engenheiro II;
  • 01 Engenheiro III;
  • 02 Engenheiro IV;
  • 07 Trabalhador Portuário;
  • 02 Pintor;
  • 01 Pintor Especializado;
  • 01 Encarregado de Zeladoria;
  • 09 Encarregado de Operação Portuária;
  • 28 Guarda Portuário;
  • 01 Encanador;
  • 01 Carpinteiro;
  • 03 Motoristas de Viaturas;
  • 02 Soldador;
  • 05 Rondante;
  • 02 Telefonistas;
  • 01 Calceteiro;
  • 43 Conferente de Capatazia;
  • 01 Inspetor de Segurança;
  • 01 Programador I;
  • 01 Eletricista;
  • 02 Eletricista de Manutenção;
  • 02 Mecânico de Viaturas;
  • 03 Mecânico de Manutenção;
  • 32 Operador de empilhadeiras e Equipamentos Simples I;
  • 05 Operador de Empilhadeiras e Equipamentos Simples II;
  • 15 Operador de Empilhadeiras e Equipamentos Simples III;
  • 10 Assistente Administrativo I;
  • 08 Assistente Administrativo II;
  • 01 Assistente Técnico Operacional;
  • 03 Assistente Técnico Administrativo;
  • 05 Assistente Técnico Administrativo II;
  • 01 Contramestre de Manutenção Elétrica;
  • 02 Contramestres de Manutenção Mecânica;
  • 06 Fiel de Armazém I;
  • 06 Fiel de Armazém II;
  • 01 Técnico de Contabilidade II;
  • 04 Técnico de Sistemas Portuários;
  • 01 Técnico em Contabilidade I;
  • 02 Técnico de Segurança do Trabalho.

§ 1º - Os cargos mencionados neste artigo serão de provimento em comissão; de livre nomeação e exoneração pelo Administrador Geral

§ 2º´ - A criação de outros cargos, além dos especificados, consoante o previsto na Lei nº 2.970/95, dependerá de Decreto específico, sendo que a fixação da quantidade de vagas será feita de acordo com as necessidades do serviço, de modo a atender a lotação mínima necessária de cada órgão da Administração da ADHOC

§ 3º - Os ocupantes dos cargos previstos neste artigo vinculam-se aos Chefes do Setores ou equivalentes da área onde exercerem suas atividades

Art. 8º - A remuneração dos cargos previstos no artigo anterior, por aplicação subsidiária do plano unificado de cargos e salários da Codesp, corresponderá aos níveis iniciais de vencimento dos respectivos cargos e constantes no referido plano

Art. 9º - Fica o Administrador Geral autorizado a estabelecer, para os cargos que entender convenientes, constantes do presente Decreto, e admitidos pela ADHOC, formas de remuneração pela produtividade e/ou por produção

Art. 10 - A remuneração do Administrador Geral será a equivalente ao do cargo em comissão de Secretário Municipal de Itajaí, consoante legislação pertinente

Art. 11 - Os empregados cedidos pela Codesp sujeitar-se-ão às normas próprias daquela Companhia e outras disposições pertinentes

Parágrafo único - No caso de deslocamento temporário destes empregados, em objeto de serviço, conceder-se-á além do transporte, indenização em forma de diária, consoante as disposições previstas no artigo 64 e seguintes da Lei Municipal nº 2.960, de 03 de abril de 1995

Art. 12 - Para o pessoal admitido pela ADHOC será observado, no que couber, o Regime Jurídico Único do Município de Itajaí e normas aplicáveis aos servidores públicos municipais, bem como regulamentações, deliberações, resoluções, normas procedimentais e outros atos próprios da ADHOC

Art. 13 - O empregado efetivo da Codesp, cedido ao Município de Itajaí, e ocupante de cargo em comissão previsto no anexo I do presente Decreto, quando exonerado do cargo comissionado, passará a perceber o vencimento de seu cargo de origem; não sendo em hipótese alguma incorporada à sua remuneração quaisquer vantagens decorrentes do comissionamento

Art. 14 - A organização operacional, competência e funcionamento dos órgãos previstos no artigo 3º deste Decreto, serão definidos em regimento a ser elaborado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em articulação com o Administrador Geral da Administradora Hidroviária Docas Catarinense

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ, 19 DE JULHO DE 1995

ÉRICO LAURENTINO SOBRINHO

Prefeito Municipal em exercício

ANEXO I

Anexo I
Cargo Número Símbolo
Informações Contidas no Decreto 5.290 de 1995
Administrador Geral 01 CC1
Administrador do Porto 01 CC2
Chefe de Setor ou equivalente 06 CC3
Chefe de Subsetor, Chefe da Guarda Portuária ou equivalente 10 CC4
Chefe de Subsetor de Cálculo e Faturamento e Chefe de Subsetor de Serviços Gerais 02 CC5
Secretária Geral ou equivalente 01 CC6
Assessor Especial 01 AE

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