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Estatuto Sintac

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Quinta Alteração Estatutária

CAPÍTULO I - FINALIDADE, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1º - O SINTAC - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO, CAPATAZIA, EMPRESAS OPERADORAS PORTUÁRIAS E ADMINISTRATIVOS EM OGMO NOS PORTOS E RETROPORTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ITAJAÍ, LAGUNA E NAVEGANTES, com sede em Itajaí – Santa Catarina, na rua Hélio Douat de Menezes, nº. 83, bairro São João e base territorial intermunicipal, abrangendo ITAJAÍ, LAGUNA e NAVEGANTES, é constituído para os seguintes fins:

I – Estudar, coordenar e proteger os interesses dos sindicalizados, colaborando com as demais entidades sindicais, especialmente da orla portuária, visando a solidariedade social e de sua subordinação aos interesses nacionais;

II – Representar os interesses de seus associados perante as administrações públicas, empregadores, entidades patronais em sua base territorial, bem assim autoridades administrativas e judiciais em quaisquer níveis;

III – Contribuir para o aprimoramento dos sindicalizados, em todos os níveis, visando também a elevação do desempenho técnico-administrativo perante as administrações públicas e empregadores em termos de oportunidade de utilização de sua força de trabalho como meio de subsistência, realização pessoal e como contribuição para o desenvolvimento e aprimoramento do processo social do país;

IV – Manter serviços de assistência jurídica, visando a proteção dos sindicalizados;

V – Intensificar a solidariedade e promover a integração e congraçamento entre os sindicalizados;

VI – Estabelecer intercâmbio com outros sindicatos, especialmente da orla portuária, e colaborar com entidades congêneres;

VII - Colaborar com o Estado na análise e solução dos problemas que se relacionem com sua categoria profissional, como órgão técnico e consultivo;

VIII – Acompanhar a participação dos sindicalizados nos debates e decisões dos problemas relativos a atividade portuária local e nacional, objetivando o envolvimento de todos na solução dos interesses da sociedade e promovendo divulgação dos resultados obtidos;

IX – Prestar serviços portuários nas áreas administrativa, operacional, vigilância e manutenção, através de seus sindicalizados avulsos.

Art. 2º. – O SINTAC é uma associação profissional, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica distinta de seus sindicalizados, representativa da categoria profissional dos trabalhadores portuários que laboram na administração, capatazia, em empresas operadoras portuárias, dos portos e retroportos públicos e privados e dos trabalhadores da área administrativa dos OGMO’s, na base territorial mencionada no caput do artigo 1º.

Artigo 3º - Para cumprimento de suas finalidades, o Sindicato poderá:
I - Firmar acordos, ajustes, convênios, termos normativos e contratos com entidades públicas ou privadas;

II - Filiar-se, a critério da Diretoria, a entidades que tenham finalidades comuns com as do Sindicato;

III - Patrocinar, organizar ou ministrar cursos, seminários, palestras e exibições de filmes de interesse dos Sindicalizados, facultada a participação de seus dependentes e terceiros, bem como a cobrança ou não de taxas.

Artigo 4º - O Sindicato tem sede e foro na cidade de Itajaí (Santa Catarina) e seu prazo de duração é indeterminado.

Artigo 5º - O Sindicato poderá ser dissolvido por decisão da maioria absoluta dos membros da ASSEMBÉIA GERAL, reunida para esse fim, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos.

Artigo 6º - São condições para funcionamento do Sindicato:
I - Observância rigorosa da lei e dos deveres cívicos;

II - Abstenção de qualquer propaganda de candidatura para cargos eletivos estranhos ao Sindicato.

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CAPÍTULO II - SINDICALIZADOS

Secção I - Admissão

Artigo 7º - Poderão ser admitidos como Sindicalizados todos os trabalhadores portuários descritos no parágrafo único do artigo 2º deste Estatuto, bem assim os servidores públicos ocupantes de “cargo em comissão” em ente público da área portuária e os contratados temporariamente pelo sindicato, para fins de cumprimento de convênio, contratos de prestação de serviço e termos normativos.

Parágrafo Primeiro - Os direitos dos Sindicalizados são pessoais e intransferíveis.

Parágrafo Segundo - O valor da mensalidade a ser cobrado de TODOS os sindicalizados corresponderá a 3% (três por cento) do salário-base ou vencimento líquido do sindicalizado.

Parágrafo Terceiro - A admissão de Sindicalizado Temporário dependerá de expressa autorização da Diretoria, que deverá se reunir para analisar requerimento por escrito do solicitante para este fim.

Parágrafo Quarto - A admissão e desligamento do associado, bem como a inclusão e cancelamento dos descontos da mensalidade sindical, somente poderá ser feito pela entidade sindical

Secção II - Categorias

Artigo 8º - São três as categorias de Sindicalizados:
I - Fundadores - Os sindicalizados servidores públicos efetivos da Superintendência do Porto de Itajaí, remanescentes do quadro da CODESP.

II - Contribuintes – Os demais sindicalizados servidores públicos efetivos da Superintendência do Porto de Itajaí e da Administração do Porto de São Francisco do Sul que não preencham a condição acima, os trabalhadores portuários com vínculo empregatício e os trabalhadores avulsos em capatazia.

III - Temporários - Os sindicalizados filiados em decorrência de convênios, contratos ou termos normativos, bem assim os servidores públicos não efetivos nomeados para cargo em comissão.

Parágrafo Primeiro - São considerados dependentes dos Sindicalizados, o cônjuge ou companheiro (a), os filhos que vivam às expensas do Sindicalizados e outras pessoas que vivam na dependência exclusiva do Sindicalizados, quando devidamente comprovado ao Sindicato.

Parágrafo Segundo - Os sindicalizados temporários, permanecerão em quadro supletivo e terão suas matrículas canceladas com término do contrato, convênio ou termo normativo no qual estavam inseridos, ou ainda, por força de exoneração do cargo comissionado.

Secção III - Direitos

Artigo 9º - Os sindicalizados fundadores e contribuintes constituem o quadro social permanente do Sindicato e terão os seguintes direitos:
I - Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, propor, deliberar, votar e ser votado;

II - Participar da vida do Sindicato e integrar comissões ou grupos de trabalho;

III - Requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, através de documento assinado por pelo menos 10% (dez por cento) do número de sindicalizados em pleno gozo de seus direitos, para deliberar sobre assuntos específicos;

IV - Requerer licença ou afastamento obedecidas as disposições do Regime Interno;

V - Fazer proposta e sugestões de interesse do Sindicato e dos sindicalizados;

VI - Recorrer das decisões e de atos da Diretoria, bem assim fazer representações contra esta;

VII - Propor a readmissão de Sindicalizados;

VIII - Usufruir dos serviços e benefícios dispostos pelo Sindicato;

IX – Votar e ser votado nas eleições sindicais, conforme os critérios estabelecidos neste Estatuto.

Artigo 10 - Os Sindicalizados temporários constituem o quadro social supletivo do Sindicato e, além dos direitos previstos nos incisos II, IV, V e VIII, terão os seguintes direitos:
I – Acompanhar as Assembléias Gerais, discutir e propor, sem direito a votar e nem a ser votado;

II - Recorrer das decisões e de atos da Diretoria.

Secção IV - Deveres

Artigo 11 - Os sindicalizados terão os seguintes deveres para com Sindicato:
I - Pagar pontualmente a mensalidade fixada no parágrafo 2º do artigo 7º, bem como o empréstimo de emergência e os convênios utilizados, além de outros emolumentos, taxas, contribuições que o Sindicato venha a criar;

II - Comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões; III - Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito Sindicalista na categoria;

IV - Respeitar a lei e as autoridades constituídas;

V - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os regulamentos que forem aprovados;

VI - Zelar pelo bom nome e patrimônio do Sindicato, indenizando-o dentro do prazo concedido pela diretoria, dos prejuízos causados por ele ou seus dependentes;

VII - Bem exercer cargos ou atribuições para os quais, após aceitação, for eleito ou indicado;

VIII - Colaborar para a realização dos objetivos do Sindicato.

Secção V - Penalidades

Artigo 12 - Os sindicalizados que não cumprirem os seus deveres sociais serão passíveis das seguintes penalidades, segundo a gravidade da falta e circunstâncias em que incorrer:
I - Advertência;

II - Suspensão de 15 (quinze) dias a 01 (um) ano, dependendo da gravidade;

III - Exclusão.

Parágrafo Primeiro - A penalidade de “Advertência” será aplicada pelo Presidente do Sindicato; a de “Suspensão” pela Diretoria e a de “Exclusão” pela Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo – Em todos os casos será dado ao sindicalizado o direito a ampla defesa e ao contraditório, podendo ainda o penalizado recorrer da decisão no prazo de DEZ dias da notificação desta, a ser feita em edital fixado na sede do sindicato ou da delegacia sindical.

Parágrafo Terceiro – O recurso, que não terá efeito suspensivo, será interposto diretamente a quem aplicar a penalidade, sendo que, no caso de exclusão, deverá ser obedecido o que dispõe o inciso III do artigo 9º.

Parágrafo Quarto – Sendo procedente o recurso, o associado será imediatamente readmitido e com a mesma matrícula.

Parágrafo Quinto – A decisão transitará em julgado após QUINZE dias da última decisão sem recurso administrativo.

Parágrafo Sexto – O sindicalizado suspenso ficará afastado de todos os benefícios e vantagens oferecidas pelo Sindicato durante o prazo da pena, porém, deverá continuar pagando pontualmente a mensalidade e demais débitos.

Artigo 13 – O sindicalizado excluído poderá ser readmitido após UM ano do trânsito em julgado da decisão, mediante requerimento por escrito e acompanhado da indicação de, pelo menos, TRÊS sindicalizados em pleno gozo de seus direitos, a ser aprovado em Assembléia Geral.

Secção VI - Restrições de Prerrogativas

Artigo 14 - É expressamente proibido aos sindicalizados e diretores, atuando em nome do Sindicato ou nos recintos do mesmo, promover manifestações de caráter religioso e político-partidário ou ainda ceder a sede ou instalações para estes fins.

Artigo 15 - Os sindicalizados não serão responsáveis pelas obrigações contraídas pelo Sindicato, mas continuarão respondendo pelas dívidas decorrentes de seus compromissos e de seus dependentes.

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CAPÍTULO III - ELEIÇÕES

Artigo 16 - As condições para votar, ser votado e o processo das votações nas eleições sindicais, obedecerão as normas gerais para os Sindicatos, dispostas na Seção IV, Capítulo I do título V da CLT.

Artigo 17 - As eleições ocorrerão no máximo 30 (trinta) dias antes do vencimento do mandato dos órgãos em exercício, mediante convocação do presidente do Sindicato.

Artigo 18 - O edital de convocação será afixado na sede do sindicato e em locais de fácil acesso aos sindicalizados, facultada a publicação em imprensa local;

Artigo 19 - As chapas somente poderão ser inscritas mediante sua definição, com respectivo preenchimento de todos os cargos e indicação de suplentes em igual número ao de cargos;

Parágrafo Único - No caso de Conselho Fiscal, a chapa constará apenas a indicação dos membros e suplentes.

Artigo 20 - Os membros da Diretoria, Conselho fiscal e respectivos suplentes serão eleitos através de escrutínio direto e secreto e terão mandato de 03 (três) anos, com direito a indefinidas reeleições consecutivas, no caso de titulares e suplentes que tenham adquirido esta condição.

Artigo 21 - O sindicalizado poderá candidatar-se a um só cargo eletivo.

Parágrafo Único - Aos Sindicalizados Temporários não assiste o direito de votar e ser votado.

Artigo 22 - A posse da Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos se dará no dia do término dos mandatos anteriores.

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CAPÍTULO IV - ORGANIZAÇÃO

Artigo 23 - São órgãos do Sindicato:
I - Assembléia Geral;

II - Diretoria;

III - Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro - O Presidente da Diretoria, para todos os efeitos legais, é o Presidente do Sindicato.

Parágrafo Segundo - Nenhum cargo eletivo será remunerado pelo Sindicato.

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CAPÍTULO V - ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 24 - A Assembléia Geral, constituída pela reunião de sindicalizados em pleno gozo de seus direitos, é soberana nas decisões tomadas por maioria simples dos votos presentes, cabendo ao presidente da Assembléia Geral o voto de qualidade, salvo as exceções contidas no presente Estatuto.

Artigo 25 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no mês de janeiro, para examinar, discutir e aprovar ou não a prestação de contas e o balanço geral do Sindicato, apresentados pela Diretoria.

Parágrafo Primeiro - As Assembléias Gerais serão sempre convocadas com o prazo compatível com o conhecimento do edital por parte dos Sindicalizados, através de edital, afixado na sede do Sindicato e/ou publicado na imprensa local, sendo de 30 (trinta) dias o prazo máximo para sua realização, exceto na hipótese do Artigo 27.

Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral somente poderá funcionar em primeira convocação com a presença de 50% (cinqüenta) dos associados em dia com seus deveres e na forma estatutária. Não havendo quorum, poderá funcionar meia hora após, em segunda chamada, a qual poderá deliberar com qualquer número de seus sindicalizados, salvo casos previstos em lei e no presente Estatuto.

Parágrafo Terceiro - O comparecimento do sindicalizado será sempre pessoal, vedada a constituição de mandatário ou qualquer outra.

Artigo 26 - Realizar-se-á a Assembléia Geral Extraordinária:
I - Quando o Presidente, a maioria da Diretoria ou Conselho Fiscal julgar conveniente;

II - A requerimento de 10% (dez por cento) dos Sindicalizados em pleno gozo de seus direitos para requerê-la, os quais especificarão os motivos da convocação.

Artigo 27 - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando requerida pela maioria da Diretoria, do Conselho Fiscal ou pelos sindicalizados, não poderá se opor o Presidente do Sindicato, que terá de promover sua realização dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da entrega do requerimento na secretaria da Entidade, fazendo ampla divulgação em locais de grande acesso dos sindicalizados ou na imprensa;

Parágrafo Primeiro - Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo fixado no caput deste artigo, está será feita por aqueles que requereram a realização da Assembléia, dentro de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes, sob pena de caducidade do requerimento.

Parágrafo Segundo - No caso de iniciativa dos Sindicalizados, a convocação será feita pelo primeiro subscritor do requerimento.

Artigo 28 - A Assembléia Geral Extraordinária só poderá tratar dos assuntos para os quais foi convocada e nos casos de:
I - Recursos de sindicalizados e de Órgãos de direção;

II - Alienação ou gravame de bens imóveis do sindicato;

III - Obrigações de valor superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

IV – Assuntos de interesse geral dos sindicalizados.

Artigo 29 - Será vetada, na Assembléia Geral, a discussão de assuntos não constantes do edital, considerando-se nula toda decisão em contrário.

Artigo 30 - Na Assembléia Geral será advertido ou cassada a palavra do associado que:
I - Se expressar insultuosamente ou com palavras de baixo calão;

II - Insistir em tratar de assuntos estranhos à convocação ou à decisão, perturbando a ordem.

Artigo 31 - Qualquer matéria votada pela Assembléia Geral, só poderá ser mudada por outra Assembléia Geral.

Artigo 32 - A Assembléia Geral será instalada:
I - Pelo Presidente do Sindicato;

II - Pelo Vice-Presidente do Sindicato;

III - Na falta destes, pelo Presidente do Conselho Fiscal.

Artigo 33 - Após instalada a Assembléia Geral, será eleito o Presidente da mesa, a ser composta por um presidente, eleitos por aclamação, no momento, podendo participar da mesma, para fins de assessoramento, qualquer sindicalizado ou outras pessoas, a convite do presidente da mesa ou indicadas pelo plenário.

Artigo 34 - Compete à Assembléia Geral:
I - Aprovar e alterar o presente Estatuto e o Regime Interno;

II - Destituir os membros do Conselho Fiscal, da Diretoria, sendo para isso necessário o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos Sindicalizados em pleno gozo de seus direitos;

III - Funcionar como Órgão de última instância dos recursos interpostos pelos sindicalizados e nas divergências entre demais Órgãos;

IV - Aprovar as operações e despesas que envolvam responsabilidade financeira de valor superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

V - Autorizar a venda ou cessão de direitos sobre bens imóveis com, a metade mais um dos Sindicalizados efetivos presentes;

VI - Aprovar a prestação de contas e o Balanço Geral do Sindicato, apresentado pela Diretoria;

VII - Aprovar o orçamento anual das receitas e despesas do Sindicato;

VIII – Julgar os casos de exclusão de associado, através de escrutínio secreto.

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CAPÍTULO VI – DIRETORIA E CONSELHO FISCAL

Seção I - Diretoria

Artigo 35 - A Diretoria, órgão colegiado responsável pelo funcionamento do Sindicato, terá a seguinte composição:
I - Presidente;

II - Vice-presidente;

III - Secretário e suplente;

IV - Diretor Financeiro e suplente;

V - Diretor de Administração e Patrimônio e suplente;

VI - Diretor de Assuntos Culturais, Sociais, Recreativo e Esportivo e suplente;

VII - Delegado Sindical e suplente.

Artigo 36 - A Diretoria reunir-se-á por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros efetivos:
a)Até 07 (sete) dias após ser empossada;

b) Ordinariamente, uma vez por mês;

c) Extraordinariamente, quando se fizer necessário.

Parágrafo Único - No caso de exclusão ou afastamento de qualquer membro da Diretoria, o cargo será preenchido na forma estatutária.

Artigo 37 - A Diretoria poderá criar órgãos de apoio e designar seus respectivos titulares, de acordo com o que estabelece este Estatuto e o Regimento Interno do Sindicato.

Artigo 38 - Os atos da Diretoria, denominar-se-ão “Resoluções” e serão numerados em série anual.

Artigo 39 - No caso de destituição ou renúncia de qualquer membro da Diretoria, este deverá prestar contas de sua gestão ao Conselho Fiscal, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de seu afastamento;

Parágrafo Único - Verificado o não cumprimento do disposto neste Artigo, será exigido do Conselho Fiscal e da Diretoria, proceder o levantamento das contas do membro destituído ou renunciante.

Artigo 40 - O Presidente do Sindicato e, na ausência deste o Vice-presidente, assinará, em conjunto com o Diretor Financeiro, todos os atos referentes a finanças.

Parágrafo Único - Na ausência do Diretor Financeiro, deverá assinar pelo mesmo, um Diretor a ser designado pelo Presidente, que não poderá ser o Secretário.

Artigo 41 - O Presidente do Sindicato deverá submeter, anualmente ao Conselho Fiscal, até 31 de janeiro do ano seguinte, o relatório anual de atividades e realização do Sindicato, as prestações de contas e o balanço geral, que serão examinados pela Assembléia Geral Ordinária, de acordo com o Artigo 25.

Artigo 42 - Compete ao Presidente, representar o Sindicato em juízo ou administrativamente, ativa e passivamente, exercer sua direção e o controle de suas atividades, praticando todos os atos necessários para este fim.

Artigo 43 - Compete ao Vice-Presidente, auxiliar o Presidente e substituí-lo em suas faltas e impedimentos, bem como coordenar comissões ou grupos de trabalho que forem criados. Parágrafo Único - Na falta do Presidente, o Vice-Presidente poderá inclusive movimentar recursos do Sindicato em conjunto com o Diretor Financeiro ou seu substituto nesta atribuição.

Artigo 44 - Compete ao Secretário, dirigir os serviços de secretaria, redigir e assinar correspondência oficial do Sindicato, expedir e fazer cumprir ordens emanadas da Diretoria, redigir as atas das reuniões.

Artigo 45 - Compete ao Diretor Financeiro, a abertura e movimentação de contas bancárias, assinatura de cheques e aplicações financeiras, dependendo de assinatura conjunta com o Presidente do Sindicato.

Parágrafo Primeiro - As aplicações financeiras só serão efetivadas após decisão da Diretoria.

Parágrafo Segundo - Bimestralmente, o Diretor Financeiro deverá apresentar prestação de contas, onde serão explicitadas as aplicações financeiras à reunião de Diretoria e afixá-la em local de fácil acesso aos Sindicalizados.

Artigo 46 - Compete ao Diretor de Administração e Patrimônio planejar, orientar, supervisionar, coordenar e executar as atividades administrativas e patrimoniais do Sindicato, exceto ao que compete à diretoria Financeira.

Artigo 47 - Compete ao Diretor de Assuntos Culturais, Sociais, Esportivos e Recreativos planejar, supervisionar, coordenar e executar as atividades culturais, sociais, esportivas e recreativas do Sindicato.

Artigo 48 - Compete ao Delegado Sindical: representar a entidade sindical quando da impossibilidade do presidente fazê-lo, perante órgãos oficiais, congressos e assemelhados, autoridades e delegacias sindicais instaladas nas demais áreas de abrangência da base territorial constantes do artigo primeiro deste estatuto.

Artigo 49 - Compete à Diretoria como colegiado, sem prejuízo das demais atribuições inerentes aos cargos de seus membros:
I - Elaborar o Regime Interno e propor alterações à Assembléia Geral;

II - Propor alterações no Estatuto à Assembléia Geral;

III - Convocar a Assembléia Geral Extraordinária;

IV - Propor a Assembléia Geral a concessão de títulos honoríficos, de acordo com o regime Interno;

V - Resolver os casos omissos e dúvidas de interpretação deste Estatuto e do regime interno, mantido o direito de recurso à Assembléia Geral no prazo de 10 dias;

VI - Deliberar sobre assuntos de interesse do Sindicato, respeitando o Estatuto e o Regime Interno.

Seção II - Conselho Fiscal

Artigo 50 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização financeira do Sindicato e será composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes.

Parágrafo Primeiro - Em sua primeira reunião, a realizar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após sua eleição, os membros titulares elegerão, dentre eles, o seu Presidente.

Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente uma vez a cada dois meses, por convocação de seu Presidente, a fim de apreciar e emitir parecer sobre assuntos de sua competência.

Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente quando necessário, por convocação de seu Presidente ou de qualquer dos membros efetivos, ou por solicitação do presidente do Sindicato.

Artigo 51 - As decisões do Conselho Fiscal, serão sempre tomadas por maioria de votos e inserida em ata.

Artigo 52 - O Conselho Fiscal, quando achar necessário, poderá recorrer ao parecer de técnicos e peritos ou peritos externos.

Artigo 53 - Compete ao Conselho Fiscal verificar a exatidão dos registros contábeis e emitir pareceres conclusivos sobre a prestação de contas do Sindicato.

Seção III - Perda de Mandato

Artigo 54 - Qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal perderá seu mandato nos seguintes casos:
I - Malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato;

II - Grave violação deste Estatuto;

III - Abandono do cargo, configuração por 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) faltas alternadas às reuniões de seu órgão, sem justificativa aceita pela maioria de seus membros;

IV - Aceitação ou solicitação de transferência aceita pela empresa onde trabalha, exoneração ou demissão, que importe no afastamento do exercício do cargo.

Parágrafo Primeiro - A perda de mandato será declarada pela Assembléia Geral, nos casos dos itens I e II, sendo automática nos demais.

Parágrafo Segundo - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa.

Artigo 55 - Na hipótese da perda de mandato, as substituições far-se-ão de acordo com o que dispõe os Artigos 56 e 57 deste Estatuto.

Artigo 56 – No caso de vacância do cargo de Presidente do Sindicato, assume o cargo o Sindicalizado que ocupar a Vice-presidência.

Parágrafo Primeiro - No caso de vacância simultânea, dos cargos de Presidente do Sindicato e Vice-Presidente, o Secretário convocará Assembléia Geral extraordinária para eleição dos cargos vagos, observado o disposto no artigo 36 deste Estatuto.

Parágrafo Segundo - Havendo perda de mandato dos diretores, secretário e/ou do Conselho Fiscal, o Presidente do Sindicato ou seu substituto legal, convocará os suplentes, obedecendo a ordem de menção na chapa eleita.

Artigo 57 - Se houver vacância, renúncia ou perda coletiva de mandato da Diretoria e/ou Conselho Fiscal, e não houver suplentes, o Presidente, ainda que resignatário ou na condição de exonerado, convocará a Assembléia Geral Extraordinária, a fim de que essa constitua uma Diretoria provisória e/ou um Conselho Fiscal, para cumprir o restante do mandato.

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CAPÍTULO VII - Patrimônio

Artigo 58 - Constituem patrimônio do Sindicato:
I - As contribuições mensais dos sindicalizados;

II - As contribuições de qualquer natureza;

III - As rendas eventuais e taxas diversas;

IV - Os juros do empréstimo de emergência e os resultados de aplicações financeiras;

V - Bens móveis e imóveis que adquirir ou a ele forem doados.

Artigo 59 - A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que possui, compete a Diretoria.

Artigo 60 - Os bens imóveis em geral e os bens móveis de valor superior a R$ 300,00 (trezentos reais), só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral.

Artigo 61 - No caso de dissolução do Sindicato, na forma do Artigo 5º deste Estatuto, seus bens, pagas as dívidas decorrentes de sua responsabilidade, terão o fim determinado pela Assembléia Geral que aprovar a dissolução.

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CAPÍTULO VIII - Disposições Finais

Artigo 62 - A Diretoria fará imprimir este Estatuto para distribuir aos Sindicalizados.

Artigo 63 - O presente Estatuto poderá ser reformado desde que a prática indicar esta necessidade, devendo esta reforma ser feita por uma Assembléia Geral, para este fim especificamente convocada, observadas as disposições deste Estatuto, cabendo a Diretoria da entidade registrar as alterações nos órgãos competentes.

Parágrafo Primeiro - Para reforma do Estatuto, a Diretoria abrirá prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas pelos Sindicalizados, que, depois de consolidadas e elaborada uma redação final de anteprojeto, encaminhará a matéria a Assembléia Geral, a qual caberá aprovar o texto apresentado ou rejeitá-lo, integral ou parcialmente, vedada qualquer alteração pelo plenário.

Parágrafo Segundo - Para a reforma a que se refere este Artigo, o quorum mínimo será de 50% (cinqüenta por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos, na forma estatutária, que decidirão validamente pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos presentes.

Parágrafo Terceiro – Não atingido o quorum mínimo, será convocada nova Assembléia Geral a ser realizada no prazo máximo de CINCO dias após.

Artigo 64 - O exercício financeiro do Sindicato, iniciar-se-á em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 65 - Este Estatuto entra em vigor no dia seguinte a sua aprovação em Assembléia Geral.

Estatuto alterado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 08.05.2006.

JULIO CESAR FERNANDES
Presidente do SINTAC

MODESTO POLEMON OTTOBONI
Vice-Presidente

SIRNEY PEREIRA DA SILVA
Secretário

FABRÍCIO MARINHO
OAB/SC 10.108

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