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Lei Municipal n° 2970 de 16 Junho de 1995

Esta lei institui a ADHOC Administradora Hidroviária Docas Catarinense, responsável pela administração do terminal portuário de Itajaí, esta lei teve seu texto modificado pela Lei 3.513/2000, onde a ADHOC é instinta e a Superintendência do Porto de Itajaí é instaurada

LEI Nº 2970, DE 16 DE JUNHO DE 1995

INSTITUI AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ARNALDO SCHMITT JÚNIOR, Prefeito Municipal de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal de Itajaí votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a constituir, segundo o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal e artigo 10, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal, observando-se ainda o artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei, nº 200/67 e demais normas vigentes, uma autarquia, sob a denominação de Administradora Hidroviária Docas Catarinense - A.D.H.O.C., com personalidade jurídica própria e de direito público interno, com sede e foro na cidade de Itajaí

Art. 2º - A Autarquia ora constituída será destinada a executar as atividade de Administração do Porto de Itajaí, bem assim a cessão de uso gratuito dos bens integrantes do patrimônio da União afetados àquelas atividades, conforme atribuição delegada através do Convênio nº 001/95, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes e o Município de Itajaí, assinado em data de 02 de junho de 1995 e publicado no diário Oficial da União, Seção 3, página 10386

Art. 3º - A A.D.H.O.C. sujeitar-se-á a fiscalização e o controle por parte do Município, conforme regulamentação municipal e demais legislações aplicáveis

Art. 4º - A A.D.H.O.C. será dirigida por um Administrador Geral, nomeado pelo Prefeito Municipal

Art. 5º - As atribuições exercidas pela A.D.H.O.C. também serão fiscalizadas pelo Departamento de Portos e Hidrovias do Ministério dos Transportes, consoante a Cláusula Segunda do Convênio

Art. 6º - O patrimônio da A.D.H.O.C. será constituído por bens móveis e imóveis, observadas as peculiaridades previstas nos artigos 43 e seguintes, do Código Civil Brasileiro

§ 1º - Os bens móveis serão compostos de rendas, exercício da cessão de direito de uso de que trata o artigo 2º, desta Lei, e, máquinas, equipamentos e outros bens que vierem a ser adquiridos, observando-se, ainda, o Termo de Convênio firmado, e outras normas pertinentes

§ 2º - Fica desde já autorizada a incorporação de bens imóveis ao patrimônio da A.D.H.O.C., mediante Escritura Pública e registro no órgão competente, considerando-se ainda o previsto no caput deste artigo e outras leis e normas regulamentares

Art. 7º - O orçamento de autarquia criada por esta Lei, será elaborado levando-se em consideração o previsto nos artigos 165 a 169, da Constituição Federal, artigos 85 a 107, da Lei Orgânica Municipal, artigos 107 a 110, da Lei Federal nº 4.320, e demais normas legais aplicáveis à espécie

Art. 8º - Dentre outras, constituem fontes de receita da Administradora Hidroviária Docas Catarinense:

  • a) dotações orçamentárias ou créditos regulamente aprovados;
  • b) recursos financeiros oriundos da exploração comercial do porto;
  • c) produtos de operação de crédito e de juros de depósitos bancários;
  • d) taxas, tarifas ou rendas de serviços prestados;
  • e) rendas eventuais ou provenientes de acordo, convênio ou contrato com pessoa física ou jurídica
  • f) doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias não previstas nos itens precedentes

Art. 9º - Além do pessoal próprio cedido pela Codesp, a A.D.H.O.C. poderá utilizar-se de pessoal admitido temporariamente, consoante regulamentação municipal, objetivando garantir o adequado funcionamento da administração do Porto de Itajaí

Parágrafo único - Não poderá haver, para qualquer efeito, vinculação ou equiparação entre os cargos, carreira, ou níveis salariais dos trabalhadores cedidos pela Codesp, bem como os admitidos temporariamente pela A.D.H.O.C., com os servidores públicos do Município de Itajaí sujeitos ao Regime Jurídico Único, salvo disposições regulamentar municipal em contrário

Art. 10 - Dentro do prazo máximo de trinta (30) dias da data da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal expedirá, mediante decreto:

  • I - Regulamento da A.D.H.O.C., estabelecendo as normas regulamentadas do seu funcionamento e sua estrutura básica;
  • II - Regimento Interno da A.D.H.O.C.

Parágrafo Único - Afora o previsto nos incisos acima, toda regulamentação que se fizer necessária para o desenvolvimento das atividades cometidas à A.D.H.O.C. poderá, a qualquer tempo, ser efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto e, ou outros atos normativos

Art. 11 - Os contratos firmados pela A.D.H.O.C. sujeitar-se-ão, no que couber, às nomas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas respectivas alterações, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, aplicando-se ainda as demais legislações pertinentes

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo a 02 de junho de 1995, revogadas as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ, 16 DE JUNHO DE 1995

ARNALDO SCHMITT JÚNIOR

Prefeito Municipal

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