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Lei Municipal 3.513 de 6 de Junho de 2000

Lei que trata da criação da Superintendência do Porto de Itajaí, autarquia responsável pela administração do terminal em substituição a antiga estrutura chamada ADHOC ou Administradora Hidroviária Docas Catarinense

LEI Nº 3513, DE 06 DE JUNHO DE 2000

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DA AUTARQUIA QUE ADMINISTRA O PORTO DE ITAJAÍ, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, SEU QUADRO DE PESSOAL, REVOGA A LEI Nº 3.358/98 (EXCETO ART. 7º), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JANDIR BELLINI, Prefeito Municipal de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal de Itajaí, votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A autarquia criada pela Lei nº 2.970, de 16 de junho de 1995, passa a denominar-se SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ, e será dirigida por um Superintendente, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, passando a exercer as funções de autoridade portuária, com a missão de regular, fiscalizar, controlar, promover a expansão das atividades portuárias e prestar os serviços de sua competência, entre os quais os encargos de fiel depositário dos bens e mercadorias sob sua guarda e manter as áreas de uso comum, entre as quais o acesso aquaviário ao Porto.

Parágrafo Primeiro - Em decorrência do disposto no caput deste artigo, na legislação vigente, contratos e demais documentos, onde se lê: Administradora Hidroviária Docas Catarinense, leia-se: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ; onde se lê: ADHOC, leia-se, PORTO DE ITAJAÍ, e onde se lê ADMINISTRADOR GERAL, leia-se: SUPERINTENDENTE.

Parágrafo Segundo - A autarquia continuará tendo autonomia administrativa, operacional, financeira e patrimonial.

Art. 2º - Para o exercício das funções referidas no artigo anterior, fica instituída a seguinte estrutura administrativa:

  • a) SUPERINTENDÊNCIA, à qual estão diretamente subordinadas:
  • a-1 - Secretaria Geral
  • a-2 - Assessorias: Jurídica, Planejamento e Qualidade, Comunicação Social e Auditoria.
  • b) DIRETORIAS, também subordinadas à superintendência:
  • b-1 - Diretoria Administrativa Financeira, com as seguintes Gerências: de Faturamento, de Serviços Gerais, Financeira, de Recursos Humanos, de Suprimento e Patrimônio e uma Assessoria de Licitações e Contratos.
  • b-2 - Diretoria Comercial, com as seguintes gerências: de Custos e Estatística, e de Negócios.
  • b-3 - Diretoria de Logística, com as seguintes gerências: Guarda Portuária, de Operações e de Programação.
  • b-4 - Diretoria Técnica, com as seguintes gerências: de Engenharia e Meio Ambiente, de Informática e de Manutenção.

Art. 3º - À SUPERINTENDÊNCIA, caberão as atribuições de superintender, supervisionar, dirigir, controlar, orientar e coordenar todas as atividades da autarquia, representá-la ativa e passivamente, nomear e exonerar pessoal nos cargos em comissão e funções de confiança, conferir outras atribuições às Assessorias, Diretorias, Secretaria e Gerências, além das estabelecidas nesta Lei, de forma a permitir o desenvolvimento e a continuidade do Porto de Itajaí, diretamente ou por delegação de competências e em conformidade com as eventuais diretrizes emanadas pelo Poder Executivo Municipal. Também caberá à Superintendência a representação da Autarquia no recebimento de autoridades que visitarem o Porto de Itajaí, especialmente de outros portos, correndo as respectivas despesas necessárias, inclusive de estadia e alimentação por conta de verba própria que estiver prevista no orçamento.

Parágrafo Primeiro - À Secretaria Geral, caberão as atribuições de apoio administrativo à Superintendência, Assessorias, Diretorias e Gerências, bem como executar e controlar as atividades de protocolo, recebimento e encaminhamento de correspondências interna, postal e eletrônica.

Parágrafo Segundo - À Assessoria Jurídica, cabe assessorar, elaborar, orientar e acompanhar as atividades jurídicas da autarquia, receber citação, representando-a nos feitos em que ela seja autora, ré, oponente ou assistente, em todas as instâncias, outorgar poderes ad judicia et extra, a profissionais habilitados para a representação da autarquia em qualquer processo judicial ou administrativo; emitir pareceres sobre questões jurídicas, minutas de editais, contratos e outros atos jurídicos solicitados; supervisionar assessoria ou representação jurídica contratada, elaborar minutas de atos normativos e praticando os demais atos que julgar necessários para a consecução dos objetivos da assessoria.

Parágrafo Terceiro - À Assessoria de Planejamento e Qualidade compete assessorar, coordenar, elaborar e acompanhar a composição e a realização do orçamento e bem assim a execução orçamentária e financeira, destinada a cada unidade orçamentária da autarquia e realizar estudos, pesquisas e análises que possibilitem a elaboração de projetos e planos de ações estratégicas, com a finalidade de alcançar de modo mais eficiente, eficaz e efetivo o máximo de qualidade e desenvolvimento possível, com a melhor concentração dos esforços e dos recursos pelo Porto de Itajaí.

Parágrafo Quarto: À Assessoria de Comunicação Social, compete planejar e desenvolver sistemas de comunicação de caráter indireto e imediato, utilizando os veículos adequados, tais como: jornal, rádio, televisão, etc., visando a promoção dos interesses e da boa imagem do Porto de Itajaí perante a comunidade, autoridades e instituições representativas da sociedade, bem como planejar, organizar e executar programas e eventos sociais, culturais e recreativos relacionados aos interesses da autarquia.

Parágrafo Quinto - À Assessoria de Auditoria compete avaliar, de forma planejada, programada, independente e documentada, a correta aplicação das normas legais e políticas de gestão desenvolvidas nas diversas funções: Administrativa/Financeira, Logística/Operacional, Comerciais e Tecnológicas, do Porto de Itajaí, bem como, sugerir adequações aos seus itens de controle.

Art. 4º - À Diretoria Administrativa Financeira compete planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades das áreas de faturamento, serviços gerais, financeira, recursos humanos, preparação de licitações e suprimento e patrimônio, fixando as políticas de gestão dos recursos disponíveis, bem como sua estruturação, racionalização e adequação aos serviços Administrativos/Financeiros, tendo em vista as metas fixadas.

Parágrafo Primeiro - À Gerência de Faturamento compete coordenar, controlar e executar a emissão de faturas referentes aos serviços prestados pelo Porto de Itajaí; dos contratos de arrendamentos, operacionais e serviços condominiais, observando a correta aplicação das tarifas e preços; acompanhar e controlar cauções e outras formas de garantias prévias, exigidas aos usuários.

Parágrafo Segundo - À Gerência de Serviços Gerais compete supervisionar, controlar, acompanhar e executar as atividades de guarda, controle e distribuição de veículos de serviço; zeladoria; portaria; telefonia; limpeza e conservação das dependências administrativas, controlar esses mesmos serviços terceirizados, manutenção de máquinas e equipamentos de escritório, copa e cozinha; cópias xerográficas , controle do arquivo geral, pesquisar e programar outros serviços.

Parágrafo Terceiro - À Gerência Financeira compete coordenar e controlar os atos e fatos administrativos com repercussão financeira do Porto de Itajaí, realizar os serviços contábeis, conciliar as contas do patrimônio vinculado à Administração, elaborar balancetes mensais, demonstrações de resultados e o balanço geral, conferir e controlar as receitas e as despesas, fazer empenhos e pagamentos.

Parágrafo Quarto - À Gerência de Recursos Humanos compete planejar, coordenar, controlar e executar as políticas de Recursos Humanos, medicina e segurança do trabalho, uso de EPIs determinados pela Administração e pelas normas de medicina e segurança do trabalho, incluindo os registros, em documentos próprios e individualizados, da vida financeira e funcional dos servidores da Autarquia, preencher documentos fiscais de recolhimento de encargos sociais ou previdenciários encaminhando-os para pagamento à Gerência Financeira, preencher a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e fazer o respectivo encaminhamento, coordenar e realizar o processo de seleção, admissão e exoneração de pessoal.

Parágrafo Quinto - À Gerência de Suprimento e Patrimônio compete planejar, coordenar e controlar as atividades de administração, padronização, catalogação, programação de compras, recebimento, estocagem, controle e distribuição de materiais e bens patrimoniais, pesquisar, anotar e comparar preços de bens a serem adquiridos; desenvolver as atividades de levantamento, avaliação e registro de bens móveis e imóveis, propor alienação e baixa de bens patrimoniais do Porto de Itajaí.

Parágrafo Sexto - À Assessoria de Licitações e Contatos, compete a preparação dos processos licitatórios, controle de prazos de vigência de contratos, elaboração de minutas de contratos administrativos, ordenamento dos processos licitatórios, rubrica da documentação que faz parte do mesmo, elaborar e encaminhar os resumo de contratos e avisos de edital, para publicação na imprensa e anexar as respectivas publicações nos processos licitatórios, fazer publicar as aquisições realizadas pela Autarquia na forma prevista em lei, apanhar as respectivas assinaturas necessárias nos repectivos contratos, editais, etc, examinar o processo licitatório para que o mesmo contenha toda a documentação prevista em lei e praticar os demais atos determinados pelo Diretor inerentes ao processo licitatório.

Art. 5º - À Diretoria Comercial compete planejar, organizar e dirigir os programas comerciais e mercadológicos, objetivando captar o maior número de clientes para o Porto de Itajaí bem como estudar e propor os valores tarifátios à Superintendência e à área financeira.

Parágrafo Primeiro - À Gerência de Custos e Estatística compete planejar, organizar e executar as atividades relativas a apuração do desempenho operacional, levantamento de dados estatísticos e a análise dos índices operacionais na movimentação de cargas; preparar informações destinadas à divulgação das atividades portuárias; realizar levantamentos dos custos dos serviços portuários prestados pelo Porto de Itajaí e por Portos concorrentes.

Parágrafo Segundo - À Gerência de Negócios compete analisar tendências de movimentação de cargas, mercados potenciais, estudar a integração com outros modos de transporte, visando ampliar e/ou manter a participação do Porto de Itajaí junto ao mercado, estudar e propor valores tarifários.

Art. 6º - À Diretoria de Logística compete planejar, organizar e supervisionar a eficácia das movimentações de cargas e de embarcações e outras etapas da operação portuária, no terminal público e fiscalizar os terminais privados ou arrendados, situados na área do Porto Organizado, a segurança das instalações, mercadorias e patrimônio do Porto, baseando-se nas disponibilidades dos recursos físicos, materiais e humanos.

Parágrafo Primeiro - À Gerência da Guarda Portuária compete organizar e exercer, sob supervisão direta, o policiamento das instalações e do patrimônio do Porto, zelando pela ordem, disciplina, defesa do meio ambiente, segurança das pessoas, móveis, imóveis, equipamentos, mercadorias e bens de valores nele existentes ou depositados.

Parágrafo Segundo - À Gerência de Operações compete orientar, organizar, fiscalizar e acompanhar os serviços e as atividades de pessoal e equipamentos nas movimentações de cargas, assim como, a adequação dos locais para receber e estocar as mercadorias que serão movimentadas no Porto de Itajaí.

Parágrafo Terceiro - À Gerência de Programação compete planejar, organizar, controlar e programar os serviços de atracação e desatracação de embarcações, os serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias, conferir documentações referentes a todas as operações.

Art. 7º - À Diretoria Técnica compete planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades inerentes a área de engenharia , meio ambiente, informática e manutenção civil e mecânica do Porto de Itajaí.

Parágrafo Primeiro - À Gerência de Engenharia e Meio Ambiente Gerência de Engenharia compete realizar estudos de projetos, especificações e orçamentos de obras e serviços de engenharia e acompanhar a sua execução; manutenção e conservação elétrica e mecânica, acompanhando a sua execução; elaborar planos e programas, visando a compatibilização da atividade portuária com o controle do meio ambiente. (Redação dada pela Lei n° 3.960/2003)

Parágrafo Segundo - À Gerência de Informática compete planejar, organizar e executar as atividades da área de informática do Porto, envolvendo a análise de sistemas, suporte técnico, programação, operação e organização e métodos.

Parágrafo Terceiro - À Gerência de Manutenção compete programar e executar os serviços de reforma, reparos e conservação nos bens patrimoniais, móveis, equipamentos e imóveis do Porto. fiscalizar as atividades de conservação e reparos das instalações do Porto, bem como a limpesa e conservação de pátios e armazéns e controlar esses serviços terceirizados.

Art. 8º - Para atender à nova estrutura administrativa da Autarquia, ficam criadas as seguintes funções públicas de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Superintendente:

Estrutura Administrativa da Autarquia
Nome Vencimento (R$)
Informações contidas na Lei n° 3.513 de 6 de Junho de 2000
A) FUNÇÕES DE DIREÇÃO
Diretor Comercial 01 R$ 2.600,00
Diretor Técnico 01 R$ 2.600,00
Diretor de Logística 01 R$ 2.600,00
Diretor Administrativo Financeiro 01 R$ 2.600,00
B) FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Assessor de Planejamento e Qualidade 01 R$ 2.100,00
Assessor de Auditoria 01 R$ 2.100,00
Assessor Jurídico 01 R$ 2.100,00
Assessor de Comunicação Social 01 R$ 1.500,00
Assessor Especial da Superintendência 01 R$ 2.100,00
Ass. Especial da Diretoria Comercial 01 R$ 2.100,00
Ass. de Desenvolvimento de Sistemas (Criado pela Lei n° 4.300/2005) 01 R$ 1.500,00
C) FUNÇÕES DE GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Gerente da Secretaria Geral 01 R$ 1.500,00
Assessor de Licitações e Contratos 01 R$ 1.500,00
Gerente de Programação 01 R$ 1.800,00
Gerente de Recursos Humanos 01 R$ 1.800,00
Gerente de Manutenção 01 R$ 1.800,00
Gerente de Suprimento e Patrimônio 01 R$ 1.800,00
Gerente de Serviços Gerais 01 R$ 1.800,00
Gerente de Informática 01 R$ 1.800,00
Gerente de Faturamento 01 R$ 1.800,00
Gerente de Operações 01 R$ 1.800,00
Gerente de Engenharia e Meio Ambiente 01 R$ 1.800,00
Gerente da Guarda Portuária 01 R$ 1.800,00
Gerente de Negócios 01 R$ 1.800,00
Gerente Financeiro 01 R$ 1.800,00
Gerente de Custos e Estatísticas 01 R$ 1.800,00
Gerente da Segurança Portuária (Criado pela Lei n° 4.123/2004) 01 R$ 1.800,00
D) FUNÇÕES DE CHEFIAS E ASSESSORIAS DE SERVIÇOS
1. Nas áreas administrativa, financeira, Jurídica, Comunicação Social e Comercial:
Chefe dos Serviços de Protocolo 01 R$ 650,00
Chefe dos Serviços de Relações Públicas 01 R$ 650,00
Chefe dos Serviços de Zeladoria 01 R$ 650,00
Chefe de Faturamento de Serviços Portuários 01 R$ 650,00
Chefe de Faturamento de Contratos e Arrendamentos 01 R$ 650,00
Chefe dos Serviços de Tesouraria 01 R$ 650,00
Chefe dos Serviços Contábeis 01 R$ 650,00
Chefe de Serviços de Controle Orçamentário (Denominação dada pela Lei n° 3.960/2003) 01 R$ 650,00
Chefe dos Serviços de Pessoal 01 R$ 650,00
Chefe dos Serviços de Controle de Benefícios 01 R$ 650,00
Chefe dos Serviços de Compras 01 R$ 650,00
Chefe dos Serviços de Controle Patrimonial 01 R$ 650,00
Chefe dos Serviços de Almoxarifado 01 R$ 650,00
Chefe dos Serviços de Estatística 01 R$ 650,00
Chefe dos Serviços de Acompanhamento Forense 01 R$ 650,00
Motorista da Superintendência 02 R$ 600,00
Motorista da Diretoria 02 R$ 600,00
Chefe de Acompanhamento de Processos Administrativos 01 R$ 1.500,00
Chefe de Serv. de Gestão de Qualidade (Criado pela Lei n° 3.960/2003) 01 R$ 650,00
Chefe de Serv. de Segurança Portuária 01 R$ 650,00
Chefe de Serviços de Triagem 01 R$ 650,00
Chefe de Controle e Exação de Registros Operacionais 01 R$ 650,00
Chefe de Serv. de Empenho e Liquidação 01 R$ 650,00
Chefe de Serviços de Auditagem (Criado pela Lei n° 4.123/2004) 01 R$ 650,00
2. Na área de apoio logístico:
Chefe dos Serviços de Controle Operacional 01 R$ 650,00
Chefe dos Serviços de Controle de Tráfego 01 R$ 650,00
Chefe dos Serviços de Controle de Cargas 01 R$ 650,00
Chefe dos Serviços de Suprimento a Embarcações 01 R$ 650,00
3. Na área técnica e informática:
Chefe dos Serviços de Projetos 01 R$ 1.000,00
Chefe dos Serviços de Oficina e Equipamentos 01 R$ 1.000,00
Chefe dos Serviços de Manutenção e Obras 01 R$ 1.000,00
Chefe dos Serviços de Manutenção de Programas 01 R$ 1.000,00
Chefe dos Serviços de Análise de Sistemas 01 R$ 1.000,00

Parágrafo Primeiro - Pelo exercício das funções públicas acima identificadas, além do vencimento serão devidas ainda as seguintes gratificações.

  • -Funções de diretoria: R$1.000,00
  • -Funções de Assessoramento Superior(exceto Comunicação Social): R$ 800,00
  • -Funções de Gerência (exceto da Secretaria Geral): R$ 600,00
  • -Funções de Assessor de Comunicação Social, Gerência da Secretaria Geral e Assessoria de Licitações e Contratos: R$ 500,00
  • -Funções de Chefias na Área de Apoio Logístico: R$ 250,00
  • -Funções de Chefias na Área Técnica e Informática: R$ 200,00
  • -Funções de Chefias nas demais áreas: R$ 150,00

Parágrafo Segundo - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas-FG, destinadas exclusivamente a servidores de carreira ou concursados, de livre nomeação e exoneração do Superintendente, sem prejuízo das eventuais horas extras devidas, com as respectivas gratificações:

  • - Uma FG de Inspetor de Segurança da Área Primária: R$ 250,00
  • - Uma FG de Inspetor de Segurança das Retro-Áreas: R$ 250,00
  • - Seis FG de Chefes de Equipes de Ronda Portuária: R$ 150,00

Parágrafo Terceiro - Tanto a gratificação referida no Parágrafo Primeiro deste Artigo, quanto à referida no parágrafo anterior, somente serão devidas enquanto o nomeado estiver no exercício da função designada, não se incorporando à remuneração em hipótese alguma, perdendo a mesma quando da exoneração da função de confiança ou da função gratificada - FG, respectiva.

Art. 9º - Pelo menos 10% (dez por cento) das funções públicas em comissão criados por esta Lei, deverão ser exercidos por servidores admitidos por concurso público ou de carreira da Superintendência do Porto de Itajaí.

Art. 10 - Ficam extintos os seguintes cargos, criados pelo Artº 7º, do Decreto 5.290, de 19/07/1995 e aprovado pela LEI Nº 3158, de 20/03/1997:

  • a) 01 cargo de analista de sistemas I, 01 cargo de analista de sistemas II e 01 cargo de analista de sistemas III;
  • b) 01 cargo de economista;
  • c) 02 cargos de administrador II, 01 cargo de Administrador III e 01 cargo de Administrador IV;
  • d) 01 cargo de contador II, 01 cargo de contador III e 01 cargo de contador IV;
  • e) 01 cargo de engenheiro II, 01 cargo de engenheiro III e 02 cargo de engenheiro IV;
  • f) 03 cargos de trabalhador Portuário;
  • g) 01 cargo de pintor;
  • h) 07 encarregado de operação portuária;
  • i) 01 cargo de carpinteiro;
  • j) 02 cargos de soldador;
  • l) 05 cargos de rondante;
  • m) 02 cargos de telefonista;
  • n) 01 cargo de calceteiro;
  • o) 43 cargos de conferente de capatazia;
  • p) 01 cargo de programador;
  • q) 01 cargo de eletricista; 02 cargos de eletricista de manutenção;01 cargo de mecânico de viatura; e 03 cargos de mecânico de manutenção;
  • r) 31 cargos de operador de empilhadeiras e equipamentos simples I; 05 cargos de operador de empilhadeiras e equipamentos simples II e 14 cargos de operador de empilhadeiras e equipamentos simples III;
  • s) 04 cargos de assistente administrativo I, 04 cargos de assistente administrativo II; 03 cargos de assistente técnico administrativo; e 02 cargos de assistente técnico administrativo II;
  • t) 01 cargo de contramestre de manutenção elétrica; 02 cargos de contramestre de manutenção mecânica; 01 cargo de técnico de contabilidade II, 01 cargos de técnico de sistemas portuários; 01 técnico em contabilidade I e 02 cargos de técnico de segurança do trabalho;
  • u) 06 cargos de Fiel de Armazém I e 06 cargos de Fiel de Armazém II

Parágrafo Único - À medida que os demais cargos criados pela norma referida no caput deste artigo forem vagando, os mesmos ficarão automaticamente extintos.

Art. 11 - Ficam igualmente extintos os seguintes cargos criados pelo Artº 4º do Decreto nº 5.290, de 19 de julho de 1995:

  • a)01 cargo de Administrador do Porto;
  • b)06 cargos de Chefe de Setor ou equivalente;
  • c)10 cargos de Chefe de Subsetor, Chefe da Guarda Portuária ou equivalente;
  • d)02 cargos de Chefe de Subsetor de Cálculo e Faturamento e Chefe de Subsetor de Serviços Gerais;
  • e)01 cargo de Secretária Geral ou equivalente;
  • f)01 cargo de Assessor Especial.

Art. 12 - O servidor concursado ou de carreira da Superintendência do Porto de Itajaí, que for designado para o exercício de função pública em comissão, criada por esta Lei, se lhe for vantajoso, poderá optar pelo recebimento do vencimento ou salário de sua função de origem, podendo também perceber a gratificação correspondente à função pública em comissão referida no parágrafo primeiro do Artº 8º desta Lei.

Art. 13 - O subsídio do Superintendente do Porto de Itajaí, será 15% (quinze por cento) superior à remuneração de maior valor devida a servidor da Autarquia, verificada no mês em que a presente lei for publicada.

Art. 14 - Além do prêmio produção, ficam instituídas as seguintes vantagens aos servidores da Superintendência do Porto de Itajaí, dentro dos limites orçamentários e financeiros da Autarquia e observado o desempenho e prioridades do Porto:

A) VANTAGENS ECONÔMICAS:

  • I - ADICIONAL NOTURNO - será devido a todos os servidores, que realizarem suas funções no período noturno, - com exceção dos exercentes de cargos de direção, gerência, assessoramento, chefia e função gratificada ou servidores em regime de diária - com base no percentual único de 50% (cinqüenta por cento), incidente, exclusivamente sobre o valor do salário-hora básico diurno, sendo o período noturno considerado das 19,00h às 7,00h, e a hora noturna de 60 minutos, nos termos do § 1º do Artº 4º da Lei 4.860/65. (Redação excluída pela Lei n° 3.960/2003)
  • II - ADICIONAL POR HORA EXTRAORDINÁRIA - Os serviços extraordinários, inerentes à função de cada um, realizados além da jornada, serão devidas a todos os servidores, - com exceção dos exercentes de cargos de direção, gerência, assessoramento, chefia e servidores em regime de diária, - com os seguintes acréscimos sobre o valor do salário-hora básico do período diurno:
    • a) 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas de prorrogação;
    • b) 100% (cem por cento) para as horas extras realizadas em domingos ou feriados.

Observações:

  • 1. Entre duas jornadas de trabalho, aí incluídas as horas de prorrogação, o servidor deverá dispor de, no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas para descanso, de acordo com o § 4º do Artº 7º da Lei 4860/65.
  • 2. Só excepcionalmente e devidamente autorizadas pelo respectivo Diretor, serão permitidas horas extras além de duas por jornada, às quais, nesse caso, também serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor do salário-hora básico do período diurno, sendo que, em nenhuma hipótese será permitida mais que 4(quatro) horas de prorrogação de jornada, razão pela qual, nenhuma remuneração será devida ao servidor que ultrapassar o limite estabelecido.

B) VANTAGENS PESSOAIS

  • I - ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - Todos os servidores, que entrarem no gozo de férias, a partir da data da publicação da presente lei, para os efeitos previstos no inciso XVII do Artº 7º da Constituição Federal, receberão um abono correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração dos dias de férias efetivamente usufruídos pelo servidor, abono esse que será pago em duas partes, sendo a primeira, correspondente à parcela ordinária, ao ensejo das férias, e a segunda, referente às demais parcelas componentes da remuneração, na folha de pagamento mensal.
  • II - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS - será devido a todos os servidores de carreira ou concursados, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento ou salário básico, sob a forma de 5 (cinco) biênios, do segundo ao décimo ano de efetivo exercício e de 25 (vinte e cinco) anuênios, do décimo primeiro ao trigésimo quinto ano de efetivo exercício, sendo que, para o cálculo do percentual do ATS, além do tempo de serviço prestado como servidor com vínculo efetivo à Superintendência do Porto de Itajaí, será também considerado o tempo de efetivo exercício do servidor junto à CODESP e à PORTOBRAS.

C - VANTAGENS SOCIAIS:

  • I - AUXÍLIO FILHO DEFICIENTE - Será concedido um auxílio mensal de R$90,00 (noventa reais), a título de Auxílio a Filho Deficiente, aos servidores que tenham filhos deficientes, sem limite de idade e que vivam às suas expensas.
  • Observações:
    • 1. Para a concessão do auxílio de que se trata, entende-se como filho deficiente aquele considerado como tal pela legislação do Imposto de Renda e devidamente inscrito como tal no registro funcional e constante da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que apresentar, de forma adquirida ou congênita, uma parada, atraso ou redução da capacidade física e/ou mental, que implique incapacidade de subsistir por seus próprios meios e conseqüente necessidade de acompanhamento permanente por profissionais especializados.
    • 2. Para a concessão do auxílio referido, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado da respectiva documentação e relatório médico firmado por Junta Médica do Sistema SUS, bem como de relatório fotográfico, comprobatórios das condições estabelecidas.
    • 3. Quando pai e mãe do filho deficiente, forem servidores da Superintendência do Porto de Itajaí, o pagamento do auxílio de que se trata não será cumulativo, competindo aos interessados, a identificação através de requerimento à Gerência de Recursos Humanos, de qual cônjuge será o subscritor do pedido.
  • II - SEGURO DE VIDA - Serão mantidas as apólices de seguro de vida em grupo, para todos os servidores, de 25 (vinte e cinco) vezes a remuneração em caso de morte natural e de 50 (cinqüenta) vezes em caso de morte acidentária ou invalidez permanente, estabelecido o piso mínimo de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
  • II - SEGURO DE VIDA - Serão mantidas as apólices de seguro de vida em grupo, para todos os servidores da Autarquia, de 25 (vinte e cinco) vezes a remuneração em caso de morte natural e de 50 (cinqüenta) vezes em caso de morte acidental ou invalidez permanente, mantido, quando devido o seguro, o mínimo de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo que o reajuste ou correção destes valores, ocorrerá na mesma data e percentual em que for reajustada ou corrigida a remuneração dos servidores da Autarquia. (Redação dada pela Lei n° 3.960/2003)
  • III - PLANO DE SAÚDE - A Autarquia contratará e arcará com o valor referente a um plano de saúde para atendimento médico-hospitalar a todos os seus servidores, que manifestarem expressamente o desejo de ter o plano, cabendo ao servidor, o pagamento de 10% a 35% do seu próprio plano, de acordo com a sua faixa de remuneração média mensal, conforme tabela abaixo, e de 40% (quarenta por cento) do plano de cada dependente, assim considerado pela legislação do Imposto de Renda e devidamente inscrito como tal no registro funcional e constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujas parcelas serão descontadas na folha de pagamento cujo plano ficará sujeito às condições da atual legislação que regula os Planos de Saúde.
  • TABELA REFERENTE À PARCELA DEVIDA PELO SERVIDOR DO SEU PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE
    Faixa de Remuneração Mensal Média Percentual Devido
    Informações contidas na Lei n° 3.513 de 6 de Junho de 2000
    Até 06 salários mínimos 10%
    Acima de 10 salários mínimos 15%
    Acima de 10 até 15 salários mínimos 25%
    Acima de 15 salários mínimos 35%
  • Observação: Será de total responsabilidade do servidor o pagamento de qualquer diferença sobre o plano de saúde que venha a ser negociado pelo servidor com a prestadora do serviço ou pela inclusão de outros dependentes não aqui considerados.

  • III - PLANO DE SAÚDE - A Autarquia contratará e arcará com o valor referente a um plano de saúde para atendimento médico-hospitalar e um plano odontológico, para todos os seus servidores que manifestarem expressamente o desejo de ter o(s) plano(s), cabendo ao servidor, o pagamento de 10% a 35% do seu próprio plano, de acordo com a sua faixa de remuneração média mensal, conforme tabela abaixo, e de 40% (quarenta por cento) do plano de cada dependente, assim considerado pela legislação do Imposto de Renda, e que conste da respectiva declaração do imposto de renda, como dependente do servidor, cujas parcelas serão descontadas na folha de pagamento e cujos planos ficarão sujeitos às condições da legislação que regula os Planos de Saúde.
  • TABELA REFERENTE À PARCELA DEVIDA PELO SERVIDOR DO SEU PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE
    Faixa de Remuneração Mensal Média Percentual Devido
    Informações contidas na Lei n° 3.513 de 6 de Junho de 2000
    Até 06 salários mínimos 10%
    Acima de 10 salários mínimos 15%
    Acima de 10 até 15 salários mínimos 25%
    Acima de 15 salários mínimos 35%
  • Observações:
    • 1. cônjuge e filhos do servidor(a) até completarem 21 anos, ou 24 anos, se universitários, são considerados automaticamente como dependentes deste(a), para o benefício previsto neste inciso e no inciso IV, independente de constarem ou não como dependentes na declaração do imposto de renda.
    • 2. Se, por qualquer motivo, a parcela devida pelo servidor não puder ser descontada em folha, o mesmo será automaticamente excluído do plano, caso não reembolse à Superintendência, imediatamente, a parcela do pagamento que lhe cabe, de acordo com a mesma tabela abaixo.
    • 3. Será de total responsabilidade do servidor o pagamento de qualquer diferença sobre o plano de saúde que venha a ser negociado pelo servidor com a prestadora do serviço, diferente do contratado pela Autarquia, ou pela inclusão de outros dependentes não considerados nesta lei. (Redação dada pela Lei n° 3.960/2003)
  • IV - AUXÍLIO ODONTOLÓGICO - Será concedido auxílio odontológico através de convênios com profissionais ou clínicas odontológicas com participação do servidor na mesma proporção constante da tabela referida no inciso anterior, porém com um limite de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) por ano civil, por servidor e por dependente, não se acumulando para o ano seguinte a parcela eventualmente não utilizada, sendo previamente orçado e autorizado pela Gerência de Recursos Humanos.
  • V - VALE ALIMENTAÇÃO - Será concedido vale-alimentação a todos os seus servidores, no valor de R$8,77 R$ 11,09 (onze reais e nove centavos) por dia efetivamente trabalhado, excluindo-se portanto os dias de férias, de licenças a qualquer título, faltas ao serviço, justificadas ou não e penas de suspensão, etc. cuja contratação dar-se-á via licitação, através de empresa do ramo pertinente. O servidor contribuirá com 1% (um por cento) do salário base, que será descontado em folha. (Redação dada pela Lei n° 3.860/2002)
  • VI - AUXÍLIO ÓCULOS - Destinado a auxiliar nas eventuais despesas contraídas pelo servidor para pagamento de lentes de grau, mediante apresentação da receita do oftalmologista e respectiva nota fiscal de aquisição, previamente autorizada pela Gerência de Recursos Humanos, até o limite de R$ 60,00 (sessenta reais) por ano civil, por servidor e por dependente, sendo este assim considerado pela legislação do Imposto de Renda e constantes do registro funcional e da respectiva declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, não se acumulando qualquer saldo não utilizado de um ano para o outro.
  • VII - AUXÍLIO FARMÁCIA - Será concedido auxílio para pagamento de medicamentos, mediante receita médica, referente a remédios que não forem distribuídos gratuitamente pela Rede Municipal de Saúde ou pelo Ambulatório do Porto, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do preço desses remédios, a todos os servidores e seus dependentes, conforme referidos no item anterior, cuja aquisição deverá ser previamente autorizada pela Gerência de Recursos Humanos para efeito de controle e mediante convênios firmados com farmácias de nossa Cidade.
  • VII - BOLSA DE ESTUDO - Será concedida a todos os servidores da Autarquia que estejam cursando o 3º grau, ou curso técnico de 2º grau, compatível com a atividade portuária, bem como aos filhos de servidores com idade entre 17 e 24 anos, que estejam cursando o 3º grau, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da anuidade correspondente, em parcelas mensais ou anuais, que serão ressarcidas de conformidade com o respectivo pagamento que o beneficiário tiver efetuado, tendo sempre como parâmetro os cursos e respectivos valores oferecidos e cobrados pela Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI.
  • OBS. Cada servidor beneficiado deverá encaminhar à Gerência de Recursos Humanos, até o dia 15 (quinze) de cada mês, documento firmado pela instituição de ensino onde o mesmo ou seu filho estude, confirmando a freqüência de, no mínimo, 75%, por disciplina no respectivo curso, no mês imediatamente anterior, bem como o valor da mensalidade do mês em andamento, para o devido empenho em nome do servidor beneficiado ou da instituição de ensino.

  • VIII - VALE TRANSPORTE - Será concedido vale transporte ao servidor que dele precisar, para o deslocamento do servidor da residência à Autarquia e vice-versa, na forma e nas condições previstas na legislação federal que trata da matéria.

Parágrafo Primeiro - As vantagens de que trata este artigo, exceto as vantagens pessoais, não geram direito adquirido, nem integram a remuneração, não se constituindo salário in natura.

Parágrafo Segundo - As referidas vantagens somente poderão ser ampliadas, modificadas ou extintas após o mínimo de doze meses de vigência e mediante lei.

Parágrafo Terceiro - Ficam ratificados os atos já praticados e as despesas realizadas, referentes à matéria de que trata este artigo.

Art. 15 - Todos os servidores da Autarquia terão a relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei municipal ou esta lei, não dispuser em contrário, exceto os servidores exercentes exclusivamente de funções ou cargos comissionados, que continuarão regidos pela legislação municipal.

Parágrafo Primeiro - Todos os servidores da Autarquia serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social Urbana.

Parágrafo Segundo - Poderá ser contratada a previdência complementar, aos servidores de carreira ou concursados da Autarquia, com uma parcela arcada pelo servidor, descontada em folha e outra pela própria Autarquia, sendo que esta não poderá ser superior à do servidor (Artº 202, § 3º da C.F), sem prejuízo dos servidores que integram o sistema PORTUS, observado no entanto, também quanto a estes os limites impostos pela a legislação federal e pela Constituição Federal, sobre a matéria.

Parágrafo Terceiro - As verbas remuneratórias sobre as quais incidirá o FGTS, para o servidor de carreira ou concursado da Autarquia que for designado para o exercício de função ou cargo de confiança, serão aquelas do seu cargo de origem.

Art. 16 - Fica criado o seguinte quadro de pessoal, cuja contratação deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego, com vínculo de trabalho regido pela CLT, pelo FGTS e vinculados ao Regime Geral da Previdência Social Urbana:

Quadro de Pessoal
Emprego Público
Informações contidas na Lei n° 3.513 de 6 de Junho de 2000
Advogado 02
Administrador 03
Contador 03
Engenheiro 04
Técnico de Nível Superior 03
Técnico de Nível Médio 12
Analista de Sistemas 02
Programador 01
Fiél de Armazém (N° de cargos dado pela Lei n° 3.960/2003) 11
Técnico de Segurança do Trabalho 02
Telefonista 02
Auxiliar de Enfermagem 02
Agente de Autoridade Portuária I (N° de cargos dado pelas Leis n° 3.960/2003 e 5.007/2007) 25
Agente de Autoridade Portuária II (N° de cargos dado pelas Leis n° 3.960/2003 e 4.123/2004) 22
Guarda Portuário (N° de cargos dado pela Lei n° 3.960/2003) 68
Chefe de Acompanhamento de Processos Administrativos 01
Chefe de Serviços de Gestão da Qualidade 01
Gerência de Meio Ambiente (Criado pela Lei n° 3.960/2003) 01

Parágrafo Primeiro - Dos empregos acima mencionados, pelo menos 2% (dois por cento) serão reservados para pessoas portadoras de deficiência. Lei específica deverá definir os critérios de admissão.

Parágrafo Segundo - Em face das disposições do FGTS, aplicáveis aos servidores admitidos por concurso na Autarquia, aos mesmos não são aplicáveis as disposições relativas à estabilidade.

Parágrafo Terceiro - O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Autarquia, nas seguintes hipóteses:

  • a) prática de falta grave, dentre as enumeradas no Artº 482 da CLT;
  • b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  • c) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o Artº 169 da Constituição Federal;
  • d) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual fica assegurado um recurso hierárquico ao Superintendente, dotado de efeito suspensivo.

Art. 17 - As atribuições e competências de cada emprego, referido no artigo anterior, serão definidas por resolução do Superintendente do Porto de Itajaí.

Art. 18 - A admissão decorrente de concurso público, dar-se-á sempre no nível A, da respectiva carreira, conforme estabelecido no Anexo I.

Parágrafo Primeiro - Cada emprego constante do anexo I da presente lei comporta uma carreira de 20 níveis salariais, caracterizados pelo incremento, entre cada nível, de 3,5% para os empregos para os quais exige-se apenas até o 2º grau completo, do nível A até o nível O e de 2% do nível P até T, e de 7% para os empregos para os quais exige-se o curso superior completo, do nível A até o nível O, e de 5% do nível P até o nível T.

Art. 19 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, da publicação da presente lei, os atuais servidores da Autarquia, regidos pela CLT, cujos contratos individuais de trabalho foram assumidos em decorrência do convênio de delegação nº 08/97 firmado pelo Município de Itajaí com a União Federal, e os eventualmente reintegrados pela Justiça, serão enquadrados no quadro de pessoal da autarquia, a que se refere o Artº 16 e anexo I, desta lei, em nível compatível, devendo ser levado em conta o disposto no Artº 20, inciso IV, letras "a" a "h" desta lei, porém nunca inferior ao nível correspondente ao respectivo salário básico do servidor, observando também o seguinte:

Situação de Cargos
Situação Anterior Situação no Quadro desta Lei
Informações contidas na Lei n° 3.513 de 6 de Junho de 2000
Advogado Advogado
Administrador II, III ou IV Administrador
Contador I ou IV Contador
Engenheiro IV Engenheiro
Técnico de Assuntos Educacionais Técnico de Nível Superior
Contramestre de Manutenção(elétrica ou mecânica) Técnico de Nível Médio
Assistente Técnico Administrativo I, II ou III Técnico de Nível Médio
Técnico de Sistemas Portuários Técnico de Nível Médio
Analista de Sistemas II Analista de Sistemas
Programador Programador
Conferente de Capatazia Fiel de Armazém
Fiel de Armazém I ou II Fiel de Armazém
Técnico de Segurança do Trabalho Técnico de Segurança do Trabalho
Telefonista Telefonista
Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem
Soldador, Carpinteiro, Encanador e Calceteiro Agente de Autoridade Portuária I
Operador de Empilhadeiras III Agente de Autoridade Portuária I
Assistente Administrativo II ou III Agente de Autoridade Portuária II
Mecânico de Manutenção Agente de Autoridade Portuária II
Encarregado de Operação Portuária Agente de Autoridade Portuária II
Guarda Portuário e Rondante Guarda Portuário
Inspetor da Guarda Portuária I Guarda Portuário
Operador de Máquinas Frigoríficas Agente de Autoridade Portuária I
Operador de Empilhadeira Agente de Autoridade Portuária I
Almoxarife Agente de Autoridade Portuária I
Controlador de Cargas Agente de Autoridade Portuária II
Mecânico de Manutenção Agente de Autoridade Portuária II (Redação acrescentada pela Lei n° 3.960/2003)

Parágrafo Primeiro - Fica o Superintendente autorizado a incorporar ao salário básico dos servidores referidos no caput deste artigo, as parcelas designadas na folha como URP ou diferença ADHOC para equiparação de cargo, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, às quais, por sua natureza, devem constituir parte do salário básico, devendo o Superintendente identificar tais parcelas no ato da incorporação.

Parágrafo Segundo - Dentro do mesmo prazo previsto no Artº 19 desta Lei, e no mesmo ato do enquadramento, será incorporada ao salário básico dos servidores referidos no caput deste artigo, que tenham exercido Função Gratificada - FG, do quadro da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, no Porto de Itajaí, até 31 de dezembro de 1999, o valor da referida gratificação, no percentual adiante especificado, percentual esse incidente sobre o valor da função gratificada daquele quadro, que o mesmo exerceu por mais tempo.

Gratificações
Tempo de Exercício Percentual
Informações contidas na Lei n° 3.513 de 6 de Junho de 2000
8 anos ou mais 100%
Menos de 8 anos até 7 anos 90%
Menos de 7 anos até 6 anos 80%
Menos de 6 anos até 5 anos 70%
Menos de 5 anos até 4 anos 55%
Menos de 4 anos até 3 anos 40%
Menos de 3 anos até 2 anos 25%

Parágrafo Terceiro - O superintendente deverá identificar tal parcela no ato do enquadramento.

Art. 20 - As promoções na carreira far-se-ão com base na avaliação de desempenho, exclusivamente na linha horizontal (nos níveis de A até T, do anexo I) às quais serão procedidas por comissões de avaliação de desempenho, com base nas seguintes diretrizes:

  • I - participação paritária de servidores, eleitos em assembléia convocada pelo Superintendente para tal finalidade e representantes da Autarquia, nas referidas comissões;
  • II - Adoção de instrumentos que atendam à natureza das atividades desenvolvidas pelo servidor e às condições em que são exercidas;
  • III- periodicidade nunca inferior a 24 (vinte e quatro) meses, acrescentando-se um nível a cada promoção e no máximo 20% (vinte por cento) do número de servidores da Autarquia por ano;
  • IV - Avaliação considerando, entre outros, os seguintes critérios:
    • a) contribuição ao aprimoramento das atividades e cumprimento dos objetivos da Autarquia;
    • b) desempenho no cumprimento de suas atribuições;
    • c) iniciativa;
    • d) cooperação;
    • e) qualidade do trabalho executado;
    • f) responsabilidade;
    • g) assiduidade e pontualidade;
    • h) capacitação;
  • V - homologação das promoções pelo Superintendente da Autarquia, mediante portaria e posterior anotação na respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

Parágrafo Primeiro - Além dos critérios apontados no inciso IV, são requisitos para a promoção do servidor:

  • a) estar em exercício há pelo menos 03(três) anos, contados da data da publicação desta Lei;
  • b) não estar posicionado no último nível da respectiva carreira;
  • c) não ter sido licenciado por mais de 45 (quarenta e cinco) dias corridos ou 60 (sessenta) dias intercalados, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao da promoção, excetuadas as licenças de gestação e as decorrentes de acidentes de trabalho;
  • d) não ter sido afastado do trabalho, no mesmo período, para responder a processo de sindicância ou a inquérito administrativo;
  • e) não estar à disposição de outros órgãos da administração pública, no período considerado;
  • f) não ter sofrido punição disciplinar de suspensão nos 24(vinte e quatro) meses anteriores ao da promoção;
  • g) não apresentar mais de 12 (doze) faltas injustificadas, a critério da Autarquia, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao da promoção.

Parágrafo Segundo - As condições adversas de trabalho não poderão prejudicar a evolução na carreira.

Art. 21 - Em casos excepcionais, quando em decorrência de inspeção médica, verificar-se modificação no estado físico ou mental do servidor, modificação esta que venha a alterar sua capacidade física, poderá o servidor ser readaptado para função compatível com sua capacidade física, sem alteração do padrão salarial.

§ 1º - A readaptação será precedida de processo administrativo do qual obrigatoriamente constará:

  • a) laudo médico pericial do Sistema SUS;
  • b) parecer de Assistente Social;
  • c) Parecer jurídico.

§ 2º - A aprovação da readaptação caberá ao Superintendente da Autarquia, para posteriormente ser anotada na CTPS pelo órgão de pessoal.

Art. 22 - O regime de trabalho dos servidores da Autarquia regidos por esta Lei é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com redução de 04(quatro) horas para as atividades de manutenção, conservação e nos escritórios da Autarquia. O valor da hora-extra, entretanto, será calculado com base em 220 horas mensais, correspondente à jornada diária de 08 (oito) horas, e, para a Guarda Portuária, telefonistas e fiéis de armazéns com com base em 180 horas mensais, correspondente à jornada diária de 6(seis) horas.

Parágrafo Único - Fica o Superintendente autorizado a estabelecer jornadas de trabalho diferenciada para o pessoal lotado na Diretoria de Logística.

Art. 23 - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Autarquia.

Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, quando ficarão revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.358/98, de 21 de dezembro de 1998, exceto o Artº 7º da mencionada lei, sobre o prêmio produção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ, 06 DE JUNHO DE 2000.

JANDIR BELLINI
Prefeito Municipal

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