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Lei Municipal n° 4.123 de 28 de Junho de 2004

Esta Lei cria os cargos de Gerente de Segurança Portuária, além do cargo de Chefe de Segurança Portuária, devido as necessidades com implementação do código internacional de segurança de portos ISPS CODE, além dos cargos relativos às questões de segurança portuária, na ocasião foram criados também, os cargos de Chefe de Serviços de Triagem, Chefe de Controle e Exação de Registros Operacionais, Chefe de Serviço de Empenho e Liquidação e Chefe de Serviços de Auditagem

LEI Nº 4123 DE 28 DE JUNHO DE 2004

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.513, DE 06 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JANDIR BELLINI, Prefeito Municipal de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para efeito de cumprimento dos compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil na Convenção Internacional/dezembro de 2002, promovida pelos países integrantes da IMO (Organização Marítima Internacional), ficam criadas as funções públicas de provimento em comissão de GERENTE DE SEGURANÇA PORTUÁRIA e de CHEFE DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA, de livre nomeação e exoneração do Superintendente da Superintendência do Porto de Itajaí

§ 1º - Compete ao GERENTE DE SEGURANÇA PORTUÁRIA executar inspeções de segurança na área portuária, zelar pela manutenção do plano de segurança das instalações portuárias e operacionalizá-lo; recomendar e incorporar, conforme apropriado, alterações ao Plano de Segurança das instalações portuárias a fim de corrigir falhas e atualizar o plano, de modo a incluir mudanças relevantes nas instalações portuárias; assegurar o atendimento aos padrões de certificação e qualificação necessárias ao Código Internacional ISPS - Code-IMO, atender, na íntegra, as disposições da Resolução nº 22, de 05 de março de 2004, da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos e Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, do Ministério da Justiça ou às normas posteriores que venham modificá-la ou substituí-la

§ 2º - O CHEFE DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA substituirá o Gerente de Segurança Portuária nas suas faltas ou impedimentos, e/ou executar atribuições inerentes ao Gerente de Segurança Portuária, determinadas pelo Superintendente da Superintendência do Porto de Itajaí

§ 3º - A remuneração e a gratificação do cargo de Gerente de Segurança Portuária será equivalente ao de Gerente da Guarda Portuária e o Chefe de Serviço de Segurança Portuária será equivalente ao de Chefe de Serviços da área de apoio logístico de que trata o item "2", letra "d" do art. 8º da Lei nº 3.513 de 06 de junho de 2000

Art. 2º - Ficam criadas as seguintes funções públicas de provimento em comissão que integrarão o item 1, letra "d", do artigo 8º da Lei nº 3.513 de 06 de junho de 2000, de livre nomeação e exoneração do Superintendente do Porto de Itajaí:

  • I. Chefe de Serviços de Triagem;
  • II. Chefe de Controle e Exação de Registros Operacionais;
  • III. Chefe de Serviço de Empenho e Liquidação;
  • IV. Chefe de Serviços de Auditagem.

Parágrafo Único - A remuneração e gratificação das funções de que trata o caput será equivalente ao Chefe de Serviços das áreas administrativa, financeira e de apoio logístico de que tratam os itens "1" e "2", letra "d" do art. 8º da Lei nº 3.513, de 06 de junho de 2000

Art. 3º - Ficam acrescidas oito vagas no quantitativo de Agente de Autoridade Portuária II no quadro de pessoal a que se refere o art. 16, da Lei nº 3.513, de 06 de junho de 2000

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, nas épocas dos respectivos dispêndios

Art. 5º - Para atender às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal fica estabelecido que o aumento de despesa decorrente da execução das disposições da presente lei, será compensado com supressão total ou parcial de contratos da Superintendência e ressarcimento à autarquia, através de convênios, de despesas de manutenção com prédio ocupado por órgãos federais intervenientes na atividade portuária

Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, gerando efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2004, revogadas as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ, 28 DE JUNHO DE 2004

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

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