LEI Nº 4300 DE 05 DE MAIO DE 2005

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VOLNEI JOSÉ MORASTONI, Prefeito de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Superintendência do Porto de Itajaí, autarquia criada pela Lei nº 2.970 de 16 de junho de 1995 e reestruturada pela Lei nº 3.513 de 06 de junho de 2000, tem sua estrutura complementada nos termos da presente lei

Art. 2º - Ficam criados na estrutura administrativa da Superintendência do Porto de Itajaí os cargos de Assessor Especial da Superintendência Assessor de Direção A, Assessor de Desenvolvimento de Sistemas e Assessor Especial da Diretoria Comercial Assessor de Direção A, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Superintendente

(Denominação dada pela Lei Complementar n° 106/2007)

§ 1º - O Assessor Especial da Superintendência Assessor de Direção A estará subordinado diretamente ao Superintendente, sendo que compete ao mesmo organizar as audiências do Superintendente, selecionando os pedidos, coligindo dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final; coordenar a coleta de dados e informações para orientação do Superintendente; acompanhar, quando determinado pelo Superintendente, nas repartições públicas, em colaboração com seus dirigentes, as marchas das providências que lhes forem solicitadas; providenciar a recepção dos visitantes da Superintendência; efetuar os contatos com as partes, para esclarecimento e solução de assuntos da Superintendência.

(Denominação dada pela Lei Complementar n° 106/2007)

§ 2º - O Assessor Especial da Diretoria Comercial estará subordinado diretamente ao Diretor Comercial, sendo que compete ao mesmo contatar e organizar reuniões com armadores, despachantes, exportadores, importadores, dentre outros, selecionando os pedidos, coligindo dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão; coordenar a coleta de dados e informações para orientação do Diretor Comercial; acompanhar as marchas das providências que lhes forem solicitadas

(Denominação dada pela Lei Complementar n° 106/2007)

§ 3º - O Assessor de Desenvolvimento de Sistema estará subordinado ao Gerente de Informática, sendo que compete ao mesmo a orientação no desenvolvimento de sistemas de informática para operação portuária e demais necessidades da Superintendência, bem como, orientar e recomendar a execução das alterações nos sistemas já existentes

Art. 3º - A remuneração e a gratificação do cargo de Assessor Especial da Superintendência Assessor de Direção A e do Assessor Especial da Diretoria Comercial Assessor de Direção A será equivalente ao de Assessor de Auditoria e o cargo de Assessor de Desenvolvimento de Sistema será equivalente ao Assessor de Comunicação Social, conforme trata o item "B" do art. 8º da Lei nº 3.513 de 06 de junho de 2000

(Denominação dada pela Lei Complementar n° 106/2007)

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, à época dos respectivos dispêndios

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura de Itajaí, 05 de maio de 2005

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito de Itajaí

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