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Lei Municipal n° 5.210 de 11 de Dezembro de 2008

Esta Lei autoriza o afastamento remunerado de dirigente sindical ou representação profissional eleito para tal, com média de remuneração baseada nos ultimos doze meses anteriores ao afastamento, para exercício das funções sindicais ou de representação profissional

LEI Nº 5210, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

DISPÕE SOBRE LICENÇA CONCEDIDA A SERVIDOR EM CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL

VOLNEI JOSÉ MORASTONI, Prefeito de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ao servidor da Superintendência do Porto de Itajaí, eleito para o cargo de administração sindical ou representação profissional, é garantida licença remunerada

Parágrafo Único - A licença remunerada, de que trata o caput, será a média da remuneração dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao início do afastamento para a ocupação de cargo de administração sindical ou representação profissional

Art. 2º - Esta Lei aplica-se aos servidores cuja relação de trabalho é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura de Itajaí, 11 de dezembro de 2008

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito de Itajaí

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