Um futuro melhor se constrói hoje




Revisão da Lei Municipal N° 3.513/2000

Conforme termo de compromisso firmado entre SINTAC/Superintendência do Porto e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2010.045619-8, promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que discute dispositivos da referida Lei foi enviado para a Comissão de Revisão da Lei 3.513/2000 conforme Portaria N° 053 de 14 de dezembro de 2010 que nomeou os servidores:

ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS;
DIEGO DE PAULA;
EDUARDO JOSÉ DA COSTA;
FLÁVIO MARTINS VIANA; E
DANIELA CORREIA.

 

Esta comissão vai promover pesquisas e estudos que apontem as adequações e modificações que se fizerem necessárias com a participação do SINTAC.

Agradecemos pelo empenho de todos em contribuir com sujestões na melhoria e resgatar a igualdade entre servidores públicos.

 

Atenciosamente.
Comissão do SINTAC

 

Anexo


Justificativas e fundamentações juridicas da necessidade de alterar e acrescentar mudanças na referida Lei.

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