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SENTENÇA MUITO INTERESSANTE

SAUDAÇÕES PORTUÁRIAS AOS SENHORES, DR. ERALDO FRANZESE E AO NOSSO SECRETÁRIO GERAL DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS JOSÉ RENATO, QUE NOS ATUALIZAM SOBRE O POSICIONAMENTO DOS tRIBUNAIS ATRAVÉS DAS SENTENÇAS  EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS.

 

 

PORTUÁRIO
Avulso
"TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Embora a prestação de serviços do
trabalhador portuário seja disciplinada pela Lei 8630/93, a Constituição
Federal, desde 1988, garantiu-lhe igualdade de direitos com o trabalhador
empregado (artigo 7º, inciso XXXIV). Não bastasse, nesta modalidade de mão
de obra mão-de-obra não há vinculação empregatícia e, portanto, contrato que
possa ser rompido a fim de que tenha início a contagem do prazo extintivo de
dois anos previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo constitucional. Logo,
a prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a parcial, de cinco anos,
contados preteritamente ao ajuizamento da ação. Apelo da reclamada a que se
nega provimento. TRABALHADOR AVULSO. OPERADOR PORTUÁRIO. USIMINAS E OGMO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do artigo 11, inciso IV, da Lei
8630/93, o operador portuário responde solidariamente com o OGMO pela
remuneração e encargos decorrentes dos serviços que lhe forem prestados pelo
trabalhador portuário. O objetivo da norma, dentre outros, foi o de garantir
ao laborista a integral percepção de seus direitos, atribuindo
responsabilidade não apenas ao beneficiário dos serviços, mas também ao
Órgão Gestor. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento para
reintegrar o OGMO ao pólo passivo a fim de responder solidariamente pela
satisfação de seu crédito. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO.
SALÁRIO COMPLESSIVO. É nula cláusula coletiva que dispõe em prejuízo do
trabalhador, estabelecendo que a contraprestação devida pelo trabalho em
condições de risco está embutida na remuneração do avulso, pois nosso
ordenamento veda o pagamento de salário complessivo, termo que tem exata
conceituação jurídica, que não se altera somente porque uma disposição
normativa ignora seu alcance. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DO TRABALHO.
HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nos termos da Lei 5584/70, combinados com os da Lei
7115/83, somente são devidos honorários advocatícios no processo do trabalho
quando o trabalhador que estiver sendo assistido por sindicato de classe,
comprove sua miserabilidade jurídica, o que não ocorre no caso, pois embora
o demandante comprovou que se encontra em situação financeira que não lhe
permite demandar sem prejuízo do alimento próprio ou de sua família, por
meio da declaração entranhada aos autos, não está sendo assistido pelo
sindicato de sua categoria. Apelo do reclamante a que se nega provimento a
fim de manter o indeferimento de Origem." (TRT/SP - 00574200825502007
(00574200825502007) - RO - Ac. 10ªT 20101031194 - Rel. RILMA APARECIDA
HEMETÉRIO - DOE 15/10/2010)

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