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REENQUADRAMENTO SALARIAL

A Justiça do Trabalho homologou  no dia 05 de dezembro o tão sonhado e desejável reenguadramento salarial aos servidores efetivos da Superintendência do Porto de Itajaí.

Para Lembrar:

O prêmio produção está sendo pago por mais de 14 anos e as disposições legais ( arts.2º e 3º, da resolução nº 19/99, art. 9º, do decreto 5.290, aprovado pela Lei nº 3.158/97 e art. 14 da Lei 3.513/2000), que indicam e garantem ao pagamento do prêmio á remuneração dos servidores da autarquia municipal de Itajaí.
 
Muitos  questionavam sobre a legalidade do pagamento do prêmio produção pelo fato que o servidor público portuário não participa de forma direta pelo resultado.
As alterações que sofreu o pagamento do prêmio produção ao longo dos anos:
1- Pagamento através da movimentação de carga ( A autarquia deixou de ser operadora portuária)
2- Superávit ( Fica atrelado o pagamento do prêmio produção ao equilibrio financeiro)
3- Pelo número de navios que atracam no complexo portuário ( O pagamento do prêmio é alcançado pela iniciativa privada).

O Prêmio Produção não pode ser suprimido:

Garantia do Prêmio Produção para os Servidores Públicos do Porto de Itajaí conforme parecer do Ministério Público do Trabalho na reclamação Trabalhista:00799-2009-005-12-00-7 folhas 254 da presente ação:

" (...) Desse modo, a cláusula unilateral instituidora do prêmio é que não pode ser suprimida, por ter aderido ao contrato ( princípio da inalterabilidade contratual lesiva; art. 468, CLT). 

Após este parecer começou as conversações para sanar de uma vez por todas o tão confuso prêmio produção, SINTAC e SPI chegam ao consenso:

REENQUADRAMENTO SALARIAL HOMOLOGADO  NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A DEVIDA APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO ITAJAIENSE

O SINTAC esteve reunido com o chefe maior do Porto de Itajaí  e o mesmo garantiu a apresentação do  pré- projeto do reenquadramento do prêmio produção para esta entidade até a data de 08/12/2011. 

O presidente desta entidade bem como toda a diretoria agradece ao nosso superintendente, diretoria da SPI e aos  servidores públicos que estão participando  das negociações e soluções nos impasses surgidos.

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