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SINTAC Condenado ao pagamento de Multa à Receita Federal

SINTAC Condenado ao pagamento de Multa à Receita Federal

De acordo com relatório da Receita Federal o SINTAC foi autuado por não apresentação dos livros diários e livros razões durante fiscalização realizada em 2007 período de 2002 à 2007, a autuação baseia-se no artigo 33 §§ 2º e 3º da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999

Em defesa a Diretoria da época afirmou não possuir os livros requeridos pelo órgão fiscalizador por estes terem a finalidade de aferir lucros empresariais e registrar a movimentação financeira. Sendo assim, os registros estavam contidos no Livro Caixa exibido, enquanto que o propósito econômico, por seu turno, não se obriga nos objetivos da entidade, que não sustenta finalidade lucrativa

A defesa ainda questionou o valor da multa, em razão da infração cometida e solicitou a diminuição da mesma para o valor mínimo estabelecido pelo art. 283, II, “j” do RPS. A defesa apresentada pela Diretoria da época foi impugnada por considerar que a apresentação do Livro Caixa, não supre a ausência dos Livros Diários e Livros Razões, que possui a escrituração de todos os atos e fatos contábeis ocorridos na empresa em determinado período, enquanto o Livro Caixa cinge-se apenas a trazer as movimentações financeiras. Por assim ser, a ausência dos livros contábeis acaba por reduzir a abrangência da fiscalização, que, conforme já dito, fica impossibilitada de investigar todos os fatos contábeis ocorridos na entidade e, por conseguinte, apurar eventuais contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores não transitaram pelo livro de recebimento e pagamentos do SINTAC

A multa aplicada ao SINTAC tem o valor de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos). Em intimação enviada a esta entidade no dia 24 de Outubro de 2008, o SINTAC fica intimado a recolher os débitos aos cofres da Fazenda Nacional, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, os valores mantidos pelo referido Acórdão, com os respectivos encargos, calculados até a data do respectivo pagamento, ressalvado o direito de interpor, no mesmo prazo, recurso voluntário, dirigido ao Conselho de Contribuintes, do Ministério da Fazenda

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