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Sintac exige revisão de Empréstimos Consignados

Sintac exige revisão de Empréstimos Consignados

O Presidente do Sintac Sr. Luiz Eduardo Graf, enviou ao Diretor Administrativo Financeiro da Superintendência Sr. Alexandre Antônio dos Santos, um ofício alertando da necessidade de uma revisão dos valores contratados como empréstimos junto ao Banco do Brasil com débito direto em folha de pagamento, chamados “Empréstimos de Consignação em Folha”

Com o não pagamento do prêmio-produção os valores à serem debitados extrapolam o limite de 30% dos rendimentos dos contratantes conforme decreto n° 6.386, como a margem consignável informada à instituição bancária na época dos acordos contabilizava os rendimentos provenientes do pagamento do prêmio produção, que na época era encarado pela Superintendência como salário e que agora deixou de ser visto desta forma, o presidente solicitou a revisão dos valores com os mesmos juros contratados na época e com extensão do prazo de pagamento para que a parcela não continue na ilegalidade

O Presidente do Sintac continua aguardando uma resposta oficial ao ofício 026/2009 que alerta para a ilegalidade do valor cobrado na atual situação dos servidores do Porto de Itajaí, em caso de resposta negativa ou fora dos termos propostos no ofício, não restará a esta entidade outra opção além da abertura de uma ação judicial e mandado de segurança contra a SPI e Banco do Brasil por desrespeito ao Decreto Lei n° 6.836

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